Ilicitude Culpabilidade E Concurso De Pessoas

DIREITO PENAL AULA 01 1. Princípios do direito penal  Princípio da culpabilidade: tem dois sentidos consagrados: Proibição da responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é…

RESPOSTAS (PENAL II) 01. Correto. Nos moldes da concepção trazida pelo finalismo de Welzel, a culpabilidade é composta pelos seguintes elementos normativos: imputabilidade penal, potencial consciência sobre a ilicitude do fato e exigibilidade de conduta diversa. Assim, é correto afirmar que a imputabilidade integra a culpabilidade, e não a tipicidade. 02. Errado. A emancipação, no Brasil, abrange a responsabilidade civil, e não penal. Assim, a emancipação civil não gera efeitos quanto à

penal@gmail.com Veremos o Direito Penal desde os seus princípios, conflito aparente de normas, leis especiais. Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais normas incriminadoras são aplicáveis ao mesmo fato e ao mesmo tempo. Exemplo: art. 121…

(ERRO DE TIPO) como sobre a ilicitude da conduta (ERRO DE PROIBIÇÃO). Entende-se por ERRO DE TIPO aquele que recai sobre as elementares, circunstâncias, justificantes ou qualquer dado agregado a determinada figura típica. Erro de tipo ≠ erro de proibição: ERRO DE TIPO ERRO DE PROIBIÇÃO Há falsa percepção da realidade; “O AGENTE NÃO SABE O QUE FAZ.” Ex: pegar objeto de alguém pensando que era seu. Há perfeita percepção da realidade, mas desconhece a ilicitude do seu…

sentimentopessoal de comiseração. 15) Constitui crime omissivo próprio (37º Exame OAB/CESPE-UnB). a) o abandono intelectual. b) a mediação para servir a lascívia de outrem. c) a falsidade de atestado médico. d) o atentado ao pudor mediante fraude. ILICITUDE 16) Sentindo-se acuado por um cão de grande porte, e não tendo para onde fugir, o pedreiro José abateu oanimal com única marretada. Ocorre que o cão pertencia a Mário, era manso e, em busca de afagos,invadira o parque…

atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos: primariedade do agente, valor do objeto material da infração inferior a um salário mínimo, não contribuição da vítima para a deflagração da ação criminosa, ausência de violência ou grave ameaça à pessoa. QUESTÕES DIREITO PENAL – CESPE/UnB 07 - (CESPE – 2013 – TJ-BA – TITULAR NOTARIAL) O direito penal só deve se preocupar com a proteção dos bens jurídicos mais essenciais à vida em sociedade, constituindo a sua intervenção a ultima…

só se pune a pessoa que praticou o crime, conforme a participação nele, ou seja, ninguém responde penalmente pelo fato alheio. 6. P. DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA No direito penal não há responsabilidade objetiva, no civil há, independentemente da culpa. No penal depende da comprovação da culpa, ou seja, ninguém pode ser castigado senão pelas conseqüências queridas (dolosas) ou previsíveis (culposas) dos seus próprios atos. 7. P. DA CULPABILIDADE Não há pena sem culpabilidade…

tipo aberto e fechado; c) tipo básico ou fundamental e derivado (privilegiado e qualificado). 4. FUNÇÕES DO TIPO Segundo Heleno Fragoso, são duas: a) de garantia – relaciona-se com o princípio da reserva legal; b) indiciária ou fundamentador da ilicitude. Cezar Bitencourt acrescenta mais uma: função diferenciadora do erro – o desconhecimento de uma elementar do tipo constitui erro de tipo, excluindo o dolo. 5. TIPO DE INJUSTO COMISSIVO DOLOSO 5.1. TIPO OBJETIVO O tipo objetivo…

Princípios Norteadores, Garantidores e Limitadores Do Direito Penal 3. Teoria da Norma Jurídico - Penal 4. Validade e Eficácia da Lei Penal no Tempo e No Espaço. 5. Teoria do Delito 6. Do Fato Típico e seus Elementos 7. Ilicitude 8. Culpabilidade 9. Teoria do Erro 10. Concurso de Pessoa s Aplicação Prática Teórica PRINCÍPIOS NORTEADORES, GARANTIDORES E LIMITADORES DO DIREITO PENAL 1) Assinale a alternativa correta: a)O princípio da intervenção mínima do…

analisar o contexto para ver se é considerado crime ou não. Tipos incriminadores: descrevem as condutas consideradas como crime, incrimina a conduta e mostra a pena. Tipos permissivos ou justificativos: não haverá crime naquela situação, exclui a ilicitude (ex: morte por legítima defesa). Tipos simples: descrevem uma única espécie de conduta por nível (ex: homicídio, matar alguém). Tipos misto: descrevem mais de uma conduta. tipo conglobante: o direito é um só, portanto se o penal…