Ilicitude Culpabilidade E Concurso De Pessoas

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PROFA .RUTH LEITE NOTA DE AULA III TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA ABORTO 1º CASO MARIA DA LUZ, menor, filha de agricultores no interior do Ceará, foi estuprada e desta conjunção carnal adveio uma gravidez indesejada. O autor do fato era filho do fazendeiro patrão do genitor da adolescente Maria da Luz. O aborto neste caso é justificado? 2º CASO…

ELEMENTOS (PARTE II): CULPABILIDADE (IMPUTABILIDADE); ERRO; PUNIBILIDADE E SUA EXTINÇÃO. AÇÃO PENAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Culpabilidade II – Punibilidade e sua extinção III – Ação penal Questões jurisprudenciais relevantes Lista das Questões Questões Comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 22 40 52 53 66 99 Olá, meus amigos! Na última aula nós iniciamos o estudo do crime, seu conceito e elementos, estudando os dois primeiros deles: O fato típico e a ilicitude. Hoje, a…

conduta criminosa, ainda que praticada no exterior, for brasileiro, seja um objeto ou uma pessoa. c) princípio da justiça universal ou universalidade ou cosmopolita: alguns crimes atingem mais de um país, há uma ofensa múltipla de soberanias, são crimes transnacionais ou internacionais. Aplica-se a lei brasileira aos crimes que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir. Exemplos: tráfico de pessoas, pirataria, tráfico de substâncias entorpecentes, genocídio, entre outros. …

Típico: Dolo e Culpa; Resultado; AULA 2: Fato Típico: Nexo de Causalidade e tipicidade em sentido estrito; AULA 3: Erro de tipo e Ilicitude; AULA 4: Culpabilidade (imputabilidade está dentro do estudo de Culpabilidade); AULA 5: Concurso de Pessoas e Princípios Constitucionais AULA 6: A Lei penal no tempo e no espaço; Punibilidade. AULA 7: Crimes Contra a Pessoa ; AULA 8: Crimes Contra o Patrimônio; AULA 9: Crimes Contra a Administração Pública praticados por Funcionários…

que capotou. Algumas pessoas (23 no total), residentes em uma localidade à beira da rodovia ouviram os ruídos do acidente e deslocaram-se até a rodovia. O motorista foi levado ao hospital e a carga de cobertores ficou espalhada pelo asfalto. Os 23 moradores da localidade, vendo os cobertores espalhados, se interessaram pela carga e começaram a recolher e empilhar as peças. Neste momento, chegaram 2 policiais rodoviários em uma Viatura Policial. Vendo o burburinho das pessoas que se…

teoria da cognição; e ( ) teoria da tendência. 3. Assinale a alternativa correta: a ( ) o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é…

existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação de poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para dignidade humana e a pessoa não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças.” (Ingo Sarlet – Juiz e Jurista brasileiro) SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..........................................................................10 2 TECNOLOGIA E MELHORIA NO…

da cognição; e ( ) teoria da tendência. 3. Assinale a alternativa correta: a ( ) o erro de tipo essencial exclui o dolo, permitindo, quando for o caso, a punição pelo crime culposo; b ( ) o erro de tipo essencial exclui a culpabilidade; c ( ) o erro de tipo inevitável não exclui a tipicidade, pois o elemento objetivo do tipo permanece intacto; d ( ) erro de tipo não pode ocorrer nos crimes omissivos impróprios; e ( ) o erro de tipo permissivo não é…

CONCURSO DE PESSOAS - ARTIGOS: 29 – 31 do CP - CONCEITO: Qd duas ou + pessoas concorrem p/ a prática de uma mesma infração penal - Nomenclaturas: concurso de agentes, concurso de delinqüentes, concurso de pessoas, cumplicidade, coautoria - FUNÇÃO: resolver problemas referentes aos crimes unissubjetivos ou de concurso eventual UNI = são aqueles crimes que podem ser praticados por uma só pessoa, mas que, eventualmente são praticados por duas ou + pessoas. * REQUISITOS P/ CONFIGURAR CON.PES

crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; II - se o fato é imputado a qualquer das pessoas indicadas no nº I do art. 141; III - se do crime imputado, embora de ação pública, o ofendido foi absolvido por sentença irrecorrível. II – Difamação (art. 139, CP)(fofocar): atribuir a alguém fatos desonrosos, que atentem contra a imagem da pessoa, desta forma também exige publicidade (chegar a um terceiro) para se consumar. Não admite a prova da…