Ilícito Penal Tributário

CURSO ISOLADO PREPARATÓRIO PARA ANALISTA TRIBUTÁRIO - RFB PROF. FABIANO PEREIRA - DIREITO ADMINISTRATIVO --------------------------------------------------------------------------------------------------- Olá! Seja bem-vindo (a) à AULA DEMONSTRATIVA do CURSO ISOLADO de Direito Administrativo (teoria e exercícios) preparatório para o concurso da Receita Federal do Brasil, mais precisamente para o cargo de Analista Tributário. Como é de conhecimento geral, a Escola de…

atividades empresariais, e a proveniência de novas realidades ambientais, econômicas e urbanísticos, devem ser consideradas, inclusive, no âmbito da responsabilidade penal. Uma vez em que as pessoas jurídicas estão muito mais propensas a cometer crimes de cunho ambiental, econômico e urbano, do que as pessoas naturais, pois são “ilícitos favorecidos pelas próprias estruturas empresariais”. Desta forma, os ilustres mestres, anteriormente citados, defendem a adaptação da norma, de modo às…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO XI – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Defina, com suas palavras, os conceitos de “planejamento tributário”, “elisão fiscal”, “elusão fiscal”, “evasão fiscal” e “fraude fiscal”, apontando as aproximações e distanciamentos destas figuras. Procure enfrentar os seguintes aspectos: (i) licitude do ato praticado; (ii) princípio da legalidade; (iii)

enquanto a vontade dos interessados não dispuser de modo diferente do previsto pelo legislador. Direito Público Direito Constitucional * Direito Econômico * Direito Administrativo * Direito Penal * Direito Financeiro * Direito Tributário * Direito Processual (Civil, Penal e Trabalhista) * Direito Internacional * Direito Privado Direito Civil * Direito Comercial * Alguns autores situam o Direito do Trabalho no campo do Direito Privado e…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Crimes contra a Ordem Tributária Monografia apresentada a Universidade Anhanguera Educacional, no Curso de Pós Graduação – MBA em Planejamento Tributário, como requisito de conclusão da disciplina em Legislação Tributária. RESUMO Este artigo procura prelecionar, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Pretende-se traçar comentários do ilícito tributário…

pagar o aluguel até amanhã, vou entrar com ação para despejá-lo". Entende a doutrina, fundamentada no Código Civil, que a ameaça de exercício efetivo de direito subjetivo não constitui ato ilícito, sendo considerada exercício regular de direito. Leia-se o teor do art. 160,1, do CC: "Não constituem atos ilícitos: I—os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Pode-se, por isso, ampliar o conceito para dizer que o direito sub­jetivo é não só a…

e interesses; se o contribuinte pode ser legitimamente multado ao recusar-se a colaborar com a fiscalização tributária; se os contribuintes pessoas jurídicas têm os mesmos direitos fundamentais tributários que os contribuintes pessoas físicas; se é lícito instaurar-se procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, embora inexistente qualquer indício de irregularidade; e quando é possível realizar-se diligência de busca e apreensão de equipamentos, documentos e outros…

A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica face à Teoria Finalista da Ação Na teoria geral da infração penal ou do crime, quando do conceito de crime adota o conceito analítico de crime, conceito este tripartite, onde o crime é fato típico, antijurídico e culpável, sendo este o posicionamento majoritário da doutrina, bem como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Entretanto nosso ordenamento jurídico quando dos estudos estratificados dos elementos do crime,…

pagar o aluguel até amanhã, vou entrar com ação para despejá-lo". Entende a doutrina, fundamentada no Código Civil, que a ameaça de exercício efetivo de direito subjetivo não constitui ato ilícito, sendo considerada exercício regular de direito. Leia-se o teor do art. 160,1, do CC: "Não constituem atos ilícitos: I—os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Pode-se, por isso, ampliar o conceito para dizer que o direito sub­jetivo é não só a…

SUMÁRIO INTRODUÇAO 3 ADMINISTRAÇAO FINANCEIRA 4 LAUDA 1 4 LAUDA 2 5 LAUDA 3 6 DIREITO TRIBUTARIO 7 LAUDA 1 7 LAUDA 2 8 LAUDA 3 9 MERCADO DE CAPITAIS 10 LAUDA 1 10 LAUDA 2 11 LAUDA 3 12 DESENVOLVIMENTO 13 ESTUDO DO CASO 14 RECOMENDACOES 15 CONCLUSAO 16 REFERENCIAS 17 INTRODUÇAO A administração financeira, o direito tributário e o mercado de capitais são importantes ferramentas de analise de capital e desenvolvimento financeiro que os administradores