Fundamentação da responsabilidade criminal da pessoa jurídica

Contrário à ideia de responsabilizar a pj, pois quem age é pn.
*Pág. 269 – tópico 2.1 – 2º§; *Pág. 270 - 1º, 3º e 4º §; *Pág. 271 – 2º §
*Pág. 272 – 2º§, acho... é o que tem o mini 26 depois que termina.
*Pág. 276 – 2º§; *Pág. 277 – 3º§; *Pág. 279 - 2º e 3º§
*Pág. 280 – 2º e 3º § - O sistema inglês adota a responsabilidade de pj.
*Pág. 283 – 1º, 2º e 5º§ - O sistema francês também adota a resp. da pj.
*Pág. 284 – 2º§; *Pág. 285 – 2º§; *Pág. 287 – 2º§
*Pág. 289 – 1º§ - O sistema brasileiro adota a responsabilidade criminal é inviável, apesar de ser responsabilizada em aspectos relativos à natureza da punição da pj.
*Pág. 291 – 6º e 8º§; *Pág. 295 – Jurisprudência; *Pág. 296 – Quadro sinótico.
César Roberto Bitencourt

Alexis Couto de Brito, William Terra de Oliveira e outros
A responsabilidade criminal da pessoa jurídica não se adapta à teoria finalista da ação, examinada de maneira ortodoxa.
Pois a mesma fora baseada na conduta humana, considerando todo o contexto histórico do pós-guerra, onde os valores humanos estavam em alta e necessitando da tutela expressa da lei. No momento atual, por outro lado, a perspectiva da globalização, que potencializa o livre trânsito e deslocamento das atividades empresariais, e a proveniência de novas realidades ambientais, econômicas e urbanísticos, devem ser consideradas, inclusive, no âmbito da responsabilidade penal. Uma vez em que as pessoas jurídicas estão muito mais propensas a cometer crimes de cunho ambiental, econômico e urbano, do que as pessoas naturais, pois são “ilícitos favorecidos pelas próprias estruturas empresariais”.
Desta forma, os ilustres mestres, anteriormente citados, defendem a adaptação da norma, de modo às mesmas incorporassem a responsabilidade da pessoa jurídica. Nunca a igualando a das pessoas naturais, mas sim com identidade e características próprias, utilizando-se de sanções administrativas, e não penas, propriamente ditas, como reconhecimento e sanção do potencial