Ilícito Penal Tributário

TRIBUTO “A prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse publico” (Luciano Amaro). A definição tem sede legal no art. 3° do Código Tributário Nacional que traz a seguinte definição: “Art. 3°. Tributo e toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

SEMINÁRIO I Direito Tributário e o conceito de "tributo" Questões 1. Que é direito? Resposta: Na concepção MONTORO, a palavra "direito" tem pelo menos quatro significados: norma, faculdade, justo, ciência e fato.. Direito como norma envolve a atividade legiferante de criação de regras de condutas sociais dotadas de generalidade, abstratividade, imperatividade, coercitibilidade e legitimidade. Já como faculdade, direito pode significar a prerrogativa ou direito subjetivo que as…

UM: Língua Portuguesa, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente – 40 (quarenta) questões; 2. BLOCO DOIS: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral – 30 (trinta) questões; 3. BLOCO TRÊS: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo – 30 (trinta) questões. 4.3. A prova objetiva será realizada em Porto Alegre – RS, em dia, local e horário a…

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO: O Estado, no exercício de sua soberania, tributa. Mas a relação de tributação não é simples relação de poder, é relação jurídica, pois está sujeita a normas às quais se submetem os contribuintes e também o Estado. (Hugo de Brito Machado). O Direito Tributário tem por objeto o tributo, que é um fenômeno jurídico, econômico e social. O D. Tributário é a ciência do direito que se dedica ao estudo do tributo. O tributo, enquanto fenômeno, existe desde…

1. INTRODUÇÃO Num país onde a carga tributária é uma das maiores do planeta, o planejamento tributário, dentro de uma moldura legal, moral e ética, é a tábua de salvação dos contribuintes, que tentam pagar o mínimo possível de tributos. Porém, por outro lado, há o interesse coletivo, como elemento essencial para a existência do Estado que busca os recursos necessários através da arrecadação de tributos, para a prestação do bem comum. Diante desse dilema entre o interesse individual e coletivo,

I - INTRODUÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO Indagações: 1. Qual o conceito de Direito Tributário? 2. O Direito Tributário interage com os demais ramos do Direito? 3. Qual a designação é mais apropriada. Direito Tributário ou Direito Financeiro? 1.1. Direito Positivo e Ciência do Direito Direito Positivo – é o conjunto de normas jurídicas válidas em determinado Estado. Ciência do Direito – é o ramo da ciência jurídica que estuda as normas jurídicas, as normas postas. 1.2. A linguagem do…

direito positivo, que é seu significado. E, suscitam na mente de quem os interpreta uma série de proposições descritivas (ex: juízos construídos na mente de um aluno de direito quando da leitura de um livro de doutrina – “a regra do art. 121 do Código Penal prescreve que se matar alguém deve ser a pena de reclusão”). No direito positivo enquanto signo, seu suporte físico são os enunciados prescritivos, que têm como objeto (significado) as condutas intersubjetivas e sua significação são…

Conteúdo-Legislação Tributária e Impostos _Direito Tributário _Conceito; _Direito Publico x Privado _Definição de Tributo _Espécies de tributos _Princípios:1.Legalidade-2.Irretroatividade-3.Anterioridade-4.Isonomia 5.Capacidade Contributiva 6.Não Confisco 7.Não Limitação do Tráfico 8.Uniformidade Geográfica _Competência Tributária _Impostos _legislação Tributária _Sistema Tributário Nacional Finalidade do direito tributário: Instituir /…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL 1.1. Noções Preliminares Inicialmente o vocábulo princípio transmite a idéia de começo, origem, base. Coloquialmente pode ser tido como o ponto de partida e a causa de um determinado processo. Todas as Ciências estão alicerçadas por princípios que possibilitam com menor dificuldade a demonstração daquilo que se levanta como possível. Também os sistemas possuem como sustentáculo os princípios a eles inerentes. O princípio jurídico

função dos órgãos estatais estabelecidos , aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. 8- Idem relação ao Direito Administrativo e Tributário . O Direito Administrativo corresponde ao conjunto de normas jurídicas que organizam administrativamente o Estado , fixando os modos , os meios e a forma de ação para a consecução de seus objetivos . O Direito Tributário corresponde as normas jurídicas voltadas para a arrecadação de tributos , bem como as que cuidam das atividades…