Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

Sabedor o requerido que agiu com imprudência ao provocar o acidente, poderia prever o acontecido. Conforme já registrado o requerente tem como profissão Dentista, CRO 586258 em anexo, estando com seu consultório a 10 anos, possuindo por tanto uma clientela fixa, auferindo em decorrência uma renda de R$10.000,00 mensais, sendo esta a única renda para sua manutenção e de sua família. O requerente possui dois filhos, com certidões de nascimento em anexo, em idade escolar,…

desse efeito, sob pena de indeferimento por inépcia, nos termos do artigo 282, inciso III, cumulado com o artigo 267, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, sendo defeso ao autor modificar o pedido após citação do Réu, sem o expresso consentimento deste, conforme inteligência do artigo 264 do mesmo diploma legal. 9. Vide transcrição dos referidos dispositivos legais: Art. 282. A petição inicial indicará: [...] III – O fato e os fundamentos jurídicos do pedido; Art. 264. Feita a…

infração penal. Assim sendo, a ação civil ex delicto não difere das demais ações civis indenizatórias. Trata-se essencialmente de ação civil, onde a única vinculação com o juízo penal emanará da circunstância de que a causa de pedir da ação penal tanto quanto da ação civil será um mesmo fato, que além de ser ilícito civil, também constitui delito penal. Ao longo desse estudo iremos apresentar alguns entendimentos jurídicos sobre os reflexos em torno da ação civil ex delicto…

TITO RIBEIRO EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ART. 70, III, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA. - A denunciação da lide descrita no art. 70, III, do CPC, só deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, indenizar a parte autora, em ação regressiva, condição que deve ser demonstrada de plano ou por prova útil à solução da ação principal, sem introduzir…

art 301,inciso VIII do CPC. Existe no referido caso uma incapacidade da parte,um tipo de defeito de representação ou uma falta de autorização condizente tal defeito à ordem processual. Os dipositivos legais dos artigos 13 e 37 do CPC se referem à representação processual não sendo sanada a tempo podendo levar à nulidade do processo e até mesmo levando à exclusão do referido processo. 2- CARENCIA DA AÇÃO OU ILEGITIMIDADE PASSIVA No referido caso em tela ao que prediz o art 267…

tratando-se, respectivamente, de 499.680 e 465.700 acidentes. Ainda mais significativo é o fato de que, embora pequeno, houve um crescimento do número de acidentados, o que torna mais relevante a discussão acerca da responsabilidade de indenizar. Paralelamente, temos o crescimento do fenômeno da terceirização. Através desse instituto, empresas se utilizam dos serviços oferecidos por uma prestadora de serviços, com os escopos primordiais de especializar a prestação…

sente inseguro perante a sociedade. Por estas razões pleiteia o valor do conserto a título de danos materiais, bem como, requer a condenação dos requeridos em 60 (sessenta) salários mínimos a título de danos morais. Alega que a responsabilidade é tanto do ora requerido proprietário do veículo, quanto da 1ª requerida, condutora. Em sede de antecipação de tutela, pleiteou que o requerido fosse compelido a pagar o conserto da motocicleta, alegando ter o réu levado a moto do autor a…

com total segurança, respeito e responsabilidade, tanto é que lhes foram concedido um voucher ao valor de R$ 100,00, cada um, a título de refeição, posterior ao atraso da conexão em Goiânia, a qual resultou na perda do voo em São Paulo, segundo demonstram os vales-crédito e bilhetes de embarque anexos (doc. 01 e 02). Longe de cercear o direito dos requerentes de exercerem o “ius postulandi”, admite-se a empresa-ré o cumprimento do seu dever perante o contrato estabelecido com os requerentes

causas do acidente. Passados quase dois anos do acidente, os autores buscam, equivocadamente, encontrar um culpado pela morte de seu ente querido, na esperança de curar as feridas abertas em seus âmagos, o que infelizmente não alcançarão. Para tanto, atribuem o acidente a suposto excesso de velocidade e problemas mecânicos no veículo dos demandados, o que não é verdade, conforme restará solarmente demonstrado no transcorrer desta peça. Os réus ficam consternados pela perda…

serviços prestados pela reclamada. O reclamante estava afastado por problemas de saúde desde o dia 01/03/2010, pelo período de 10 dias, conforme atestado em anexo, sendo que neste período houve uma convocação a todos os funcionários da fiscalização, que no dia 08/03/2010 haveria uma reunião para tratar de assuntos pertinentes ao setor, conforme documento em anexo. Ocorre que, o reclamante não teve conhecimento desta reunião por estar afastado, sendo este o motivo de sua ausência,…