Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

derradeiras 20 parcelas de 160 entrou em contato com o gerente, explicou a situação e recebeu vinte boletos para quitação. Por conta disto, João foi comunicado (notificado) pelo Banco informando que as derradeiras 20 parcelas estavam em aberto e, caso o pagamento não fosse efetuado, João teria o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, bem como sofreria as consequências jurídicas cabíveis. João, desesperado, entra em contato com Carlos e explica o ocorrido. Diante da…

obra realizada pelo Estado de Goiás, a Represa do XXXXXXXXX. Naturalmente, esta obra do XXXXXXXXXXXXX não pode ser tocada apenas por uma única empresa, sendo necessária a contratação de outras empresas terceirizadas, fato esse que ocorre no caso em tela, a 1ª Reclamada, contratou os serviços da 2º Reclamada para o fornecimento de concreto no que tange a conclusão da referida obra, onde, o Reclamante atesta a qualidade do concreto para o seu objetivo final. Logo, o transporte…

as proposições a seguir e a assinale a alternativa correta. I - a prática de ato que visa fim proibido em lei ou regulamento ou fim diverso daquele previsto na regra de competência. II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo. IV - permitir ou facillar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de quaisquer das entidades referidas no…

Católica do Rio Grande do Sul. Trabalho de Iniciação Profissional. “João, em uma roda de amigos, afirmou que Paulo é ladrão pois está subtraindo dinheiro da empresa” A afirmação feita por João pode ter efeito tanto no âmbito penal quanto na área cível e pode caracterizar crime contra a honra e/ou dano moral. Para compreensão de crimes contra a honra é necessário entender o que é considerado honra. São atributos morais, físicos e intelectuais…

mil quatrocentos e vinte reais e vinte e cinco centavos) por mês, conforme comprovante anexo. Não houve oferecimento de benefícios. 2. JORNADA DE TRABALHO A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Consideram-se extras as horas trabalhadas diariamente além da jornada legal ou contratual. Faz jus assim em receber as horas excedentes da 8ª diária e…

decorrentes do rompimento da promessa de casamento No que pertine ao cabimento de reparação de danos morais em decorrência da ruptura da promessa de casamento, controvertida é a doutrina. Há os que negam cabimento à reparação por danos morais em tal caso, sob o argumento de que um noivado ou namoro sólidos e duradouros que fossem rompidos abruptamente e sem motivos não faz nascer a responsabilidade civil por danos morais, pois tais “compromissos” não induzem início de execução por não…

também trazer danos, por vezes, irreparáveis. A Função da Responsabilidade Civil é a de reparação de um dano causado, não só pelo profissional da medicina, mas por toda e qualquer pessoa que vier a causar dano a outrem, buscando assim o dever de reparação. No caso do médico, se este for negligente, imprudente ou imperito e vier a lesar algum de seus pacientes e for provado que o mesmo agiu desta forma, responderá este por culpa subjetiva, visto que médico enquadra-se nas ditas obrigações…

Belém-PA 2013 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - ICJ FACULDADE DE DIREITO APLICAÇÕES INTERDISCIPLINARES DA RESPONSABILIDADE CIVIL Monografia apresentada à disciplina Direito Civil III, ministrada pelo Docente Denis Leite, como requisito avaliativo referente ao quinto semestre do Curso de Direito, e que tem como objeto principal as aplicações interdisciplinares da responsabilidade civil.

regra é de meio, quando isto ocorre, este garante a utilização de todos os conhecimentos e instrumentos para alcançar o resultado positivo, entretanto, sem garanti-lo. Neste sentido, surge a obrigação do cirurgião plástico como uma exceção, pois neste caso o profissional assume a responsabilidade em alcançar o resultado pactuado no contrato de prestação de serviços médicos, tratando-se de cirurgia estética embelezadora, ressaltando que nas cirurgias reparadoras segue-se a regra. Para a…

riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a…