Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

mister esclarecer que para comprovar a inexistência de vício na prestação dos serviços pela ré, o caso demanda imprescindível produção de prova técnica pericial tanto no fogão da autora, quanto nos procedimentos técnicos padrões para a conversão adotados pela ré, sob pena de cerceamento de defesa, restando inquestionável a incompetência deste juizado para processar esta demanda. Verifica-se que no caso sub judice, é indispensável a realização de perícia, através da qual um…

humanos - atos jurídicos latu sensu. Interessa-nos os fatos humanos em sua modalidade de ilícito. O princípio objetivo da ordem jurídica é proteger o lícito e reprimir o ilícito, assim aquele que violar o dever geral de não prejudicar a ninguém - neminen loedere- será obrigado a reparar tanto quanto possível o dano causado, esse é, sinteticamente, o conceito de responsabilidade civil. O Código Civil de 2002 estabeleceu como regra a responsabilidade subjetiva, havendo necessidade de…

funções desempenhadas pelo Reclamante nas dependências da reclamada consistiam na vigilância patrimonial, inibição de furtos no interior da loja e abordagem de clientes em condições suspeitas e de ladrões, inclusive exercendo perseguição no caso de fuga. Tanto isto é verdade que o uniforme dos fiscais de loja são totalmente distintos dos funcionários que operam nos caixas, funcionários administrativos ou vendedores, estando o Reclamante e demais fiscais de loja em evidência para…

tentar recompor. Mas para conseguir a realização deste minus para então diminuir sua dor física e moral necessita de recursos financeiros que não possui e que, óbvio, devem ser suportados pela Ré. Para que haja uma reparação digna, deve a Ré indenizar o Autor, em forma de pensão, na importância, mensal, igual ao salário atual do cargo que exercia quando contraiu os problemas advindo do acidente de consumo, com os acréscimos que teria se tivesse continuado a trabalhar (lucro cessante), mais os

A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EM CASOS DE ACIDENTE DO TRABALHO RESUMO Em razão da celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, o objeto da presente monografia é o estudo sobre a aplicação ou não da responsabilidade civil objetiva em casos de acidentes do trabalho. O presente estudo se concentra na divergência sobre a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, com amparo no artigo 7º, XXVIII da Constituição Federal, ou na aplicação da responsabilidade…

apresenta deficiência permanente em 70% (setenta por cento), podendo vir a necessitar de se submeter a novas cirurgias, caso seja ineficiente a que se submeteu recentemente (Doc. anexo) A deficiência do Autor é tão patente que restou comprovado invalidez permanente por perito oficial, vindo a receber o seguro DPVAT (sinistro de nº 2012/414679), pago às vítimas de trânsito em caso de invalidez e morte. Atualmente, além de fazer acompanhamento frequente com especialista/ortopedista, o…

acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. No presente caso é claro a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela Ré em favor do Autor. Caracterizada está a culpa “in vigilando” e “in elegendo” da Ré pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação dos danos causados ao Autor. É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Código Civil, valendo citar o primeiro artigo…

1990 – pág 315/316. (g.n.) Assim, resta afastado o dever do Banco em declarar inexistente o débito, pois, repita-se, a parte autora não pagou suas dívidas em dia, fazendo com que a conduta do Réu em cobrar o que lhe é devido esteja acobertada pela legislação vigente. Não merecendo os pedidos exordiais outra sorte senão, o da total improcedência. DA IMPOSSiBILIDADE E APLICAÇÃO DO CDC Conforme sobredito, não há que se falar, no presente caso, em operação regida sob a…

QUESTÕES NORTEADORAS • Porque acontecem tantos acidentes de trabalho? • O que as empresas tem feito para evitar estes acidentes? • Como o Poder Público tem se comportado diante desta realidade? • Quais as conseqüências para os empregadores e empregados quando acontecem acidentes de trabalho? 7 OBJETIVOS: 7.1 Geral Demonstrar que na construção civil há um grande índice de acidentes de trabalho. 7.2 Específicos Analisar porque acontecem tantos acidentes de trabalho.…

822/0001-00, nos autos da ação em epígrafe que lhe move DANIEL NOVAIS COUTINHO FILHO, vem, por seus advogados, com fundamento nos artigos 30 da Lei nº. 9.099/95, 300 e seguintes do Código de Processo Civil, oferecer sua CONTESTAÇÃO aduzindo, para tanto, as seguintes razões de fato e direito, tudo para o fim de que esse respeitável Juízo possa enfim reconhecer a inequívoca improcedência do pleito autoral. I - SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer…