Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

artigo acima, é possível extrair três elementos desse contrato: a gratuidade, a não-fungibilidade do objeto e a necessidade de sua tradição para o aperfeiçoamento do negócio. A natureza jurídica do contrato de comodato, portanto, é: – Gratuito – caso fosse oneroso, poderia ser confundido com a locação. – Real – é necessário que o bem seja transferido ao comodatário para que o contrato exista. Não basta a mera troca de consentimentos. – Unilateral – após a entrega do bem, incumbem…

encontra respaldo na Constituição Federal, que dispõe em seu artigo 225 que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”. Observa-se então que o direito ao meio ambiente equilibrado constitui um bem de uso comum do povo, pertencente à classe dos direitos fundamentais de 3ª geração, não…

responsabilidade Objetiva e Subjetiva........................................................12 2.3 – Liquidação do Dano...........................................................................................................16 Capitulo 3 – Analise do caso concreto.......................................................................................19…

dano moral ou extrapatrimonial (à honra), conforme restará comprovado. Assim, comprovado o constrangimento moral sofrido pelo AUTOR, este faz jus à reparação de dano moral por ele sofrido. O dano é pressuposto legal para atribuições do deve de indenizar, que, estreme de dúvidas, ficou evidenciado. Certo é que, evidenciada a culpa da RÉ dando causa ao evento danoso, perfeitamente previsível, imputar-lhe a obrigação de ressarcir os prejuízos por não Ter respeitado a integridade moral do…

públicos desta unidade federativa. Além disso, a análise ora em estudo prende-se, exclusivamente, aos casos em que a ofensa aos bens jurídicos protegidos pela lei penal brasileira (vida, integridade física, patrimônio, etc.), decorre do fenômeno alcunhado socialmente como “bala perdida”. O termo “bala perdida” vem sendo utilizado pela mídia nacional para designar a imprecisão da ofensa, tanto no que concerne à imputação do autor do disparo do projétil de arma de fogo, quanto da…

um erro profissional. Palavras-Chave: Advogado; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva; Dolo; Culpa; Perda de uma Chance; Ônus da Prova; Prescrição, Contrato; Mandato; Cláusula Penal; Cláusula de não Indenizar. Sumário Introdução 1 1.1. Conceito 4 1.2. Breve História 5 Da Responsabilidade Civil do Advogado 9 1.3. Aspectos Gerais 9 1.3.1. Modalidades da Culpa 9 1.3.2. Modalidades de Dano 10 1.3.3. O Nexo Causal 13 1.4.…

que o direito que as disposições da Lei Municipal em vigor (Lei n.º 258/1999 e Lei Complementar n.º 181/2008) visam proteger, também foi objeto da preocupação do próprio Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a requerida não escapa do dever de prestar atendimento adequado ao consumidor. Esse é o entendimento do Pretório Superior Tribunal de Justiça quando da análise da matéria, senão vejamos: BANCOS. SUJEIÇÃO AO REGIME DO CDC. O CDC é aplicável a todas as operações…

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS O artigo 282 do Código de Processo Civil determina que a petição inicial deve conter requisitos mínimos, entre eles indicação de fato e fundamentos jurídicos do pedido (inciso III). Os fatos e fundamentos jurídicos do pedido são a causa petendi, é o nexo que existe entre ela e o efeito jurídico afirmado (o pedido), a razão por que o fato narrado se deve atribuir esse efeito. Ainda que seja dispensável a…

só passa àquele após o recebimento integral do preço.” (GONÇALVES, 2010, p. 260). 1.2 Expliquem por que na presente decisão a Concessionária de veículo (alienante) responde pela IPVA, mesmo após a tradição da coisa para o alienatório. R.: No caso em comento, as partes contrataram uma compra e venda com reserva de domínio ao vendedor. Citado pacto adjeto, é uma exceção ao próprio Código Civil, posto que, em regra, a propriedade de bem móvel se transfere com a tradição, é esse, por…

extrapola a sua liberdade. Nessa Constituição, foi adotada a responsabilidade civil apenas com função punitiva. O parâmetro, na pura análise da função punitiva, é o ofensor. O valor é estabelecido de acordo com a situação econômica do Réu. Esse é o caso do direito penal. A vítima continua a sustentar o dano. Havia discussão se podia haver dano material cumulado com dano moral. Por isso, há uma mudança de perspectiva, passa-se a pensar em função reparadora, em que o valor estabelecido…