Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

site do Primeiro Réu, no caso Mercado Livre, a compra de um “CLAVICULÁRIO - ARMÁRIO PORTA CHAVES”, vendido pela Segunda Requerida, que no caso a ora Contestante. Alega, ainda, o pagamento através de cartão de crédito e que em que pese fez reclamações e até o presente momento não recebeu o produto, tendo recebido informação da Primeira requerida (Mercado Livre), que iria solicitar informação da Segunda requerida do porque não foi entregue o produto. No caso, o autor faz…

fazem parte. A maioria das decisões de redirecionamento nas execuções fiscais ajuizadas contra a pessoa jurídica para a figura dos sócios, sob o fundamento do art. 135, inciso III do CTN, não analisam a presença dos requisitos ensejadores da responsabilização. Apesar da responsabilidade tributária prevista no art. 135, inciso III do CTN ser aparentemente clara, atribuindo a responsabilidade pessoal pelas obrigações devidas, somente ao sócio dirigente que atue com excesso de poderes ou…

subclínica, inclusive morte, independentemente do tempo de latência. Reconhecidos pela perícia médica do INSS a incapacidade para o trabalho e o nexo entre o trabalho e o agravo, serão devidas as prestações acidentárias a que o beneficiário tenha direito, caso contrário, não serão devidas as prestações. TIPOS: 1. Acidentes típicos: São todos os acidentes que ocorrem no desenvolvimento do trabalho na própria empresa ou a serviço desta. 2. Acidentes de Trajeto:…

RESUMO O presente trabalho apresenta uma análise sobre os danos morais nas relações de consumo e sua repercussão nos casos de inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O objetivo principal do presente trabalho é encontrar parâmetros consistentes e argumentações objetivas que ensejem a indenização por danos morais, caracterizada pelo ato ilícito de inclusão indevida do nome da pessoa no cadastro de inadimplentes. Todo o trabalho será desenvolvido através

contrato excede em muito o teto de alçada máxima (quarenta salários de referência), uma vez que é de R$ 105.000,00. 05 -. Assim, por exegese, uma vez que o Demandante está recla- mando a mora do cumprimento do prazo de entrega, é aplicável ao caso em tela o disposto no inciso V, do Artigo 259, do CPC, que é catedrático em impor o valor da ação como o do contrato: “Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: (...) V - quando o litígio tiver por…

103. • III – Dos fatos jurídicos – 104 ao 232 – Tem maior incidência na prova. 1 – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DOS SUJEITOS DE DIREITO SUJEITO -> Gênero. São todos os participantes de relações jurídicas. SUJEITO (Espécies) * Entes despersonalizados (O CC não trouxe qualquer tratamento sistematizado dos entes despersonalizados.). Ex.: ESPÓLIO, NASCITURO, CONDOMÍNIO * Pessoas – A condição de pessoa decorre da personalidade. Ela garante ao sujeito a titularidade de direitos e…

responsabilidade civil no transporte aéreo de bagagens é tema que envolve debate na doutrina e na jurisprudência sobre os diplomas legais aplicáveis. Em seu viés reparatório, os diplomas especiais que regulam o transporte aéreo não proporcionam, em muitos casos, a efetiva proteção do passageiro-consumidor na ocorrência de um dano. Para compreender o assunto, procedeu-se a uma análise dos diplomas legais especiais que regulam a matéria em âmbito nacional, o Código Brasileiro de…

disposto neste artigo, aplica-se aos casos de limpeza ou reparação de esgotos, goteiras, aparelhos higiênicos, poços e nascentes e ao aparo de cerca viva. § 2º Na hipótese do inciso II, uma vez entregues as coisas buscadas pelo vizinho, poderá ser impedida a sua entrada no imóvel. §3° Se do exercício do direito assegurado neste artigo provier dano, terá o prejudicado direito a ressarcimento (art. 1.313 do Código Civil). E) Ao prejudicado também é lícito, se o caso for urgente, fazer…

gênero do qual o último é espécie. .Ordinários: Nascimento, morte,etc... .Extraordinários: Fatos Naturais Fato jurídico strictu Sensu. FATOS JURÍDICOS (Gênero Maior) Fato jurídico lato sensu. Fatos Humanos Atos jurídicos lato sensu. . Decorrentes de Caso Fortuito; . Decorrentes de Força Maior. FONTES DAS OBRIGAÇÔES ATOS ILICITOS * Ato Jurídico Strictu Sensu - o efeito manifestação da vontade está predeterminado na lei. * Negócios Jurídicos - é ação humana visa diretamente…

d) jamais responderá, por se tratar de hipótese de caso fortuito. e) responderá, com fundamento na teoria do risco integral. Parte inferior do formulário 2. (CESPE-2011-STM) Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo. No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido. Parte…