Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

.........29 3.3.3 Caso fortuito ou força maior ....................................................................30 3.3.4 Cláusula de não indenizar ........................................................................32 3.3.5 Estado de necessidade .............................................................................34 3.3.6 Legítima defesa .........................................................................................35 3.3.7 Estrito cumprimento do dever legal ............

.........29 3.3.3 Caso fortuito ou força maior ....................................................................30 3.3.4 Cláusula de não indenizar ........................................................................32 3.3.5 Estado de necessidade .............................................................................34 3.3.6 Legítima defesa .........................................................................................35 3.3.7 Estrito cumprimento do dever legal ............

25 3.2.4 Dano experimentado pela vítima 26 3.3 CLÁUSULAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE 27 3.3.1 Culpa exclusiva da vítima 28 3.3.2 Fato de terceiro 29 3.3.3 Caso fortuito ou força maior 30 3.3.4 Cláusula de não indenizar 32 3.3.5 Estado de necessidade 34 3.3.6 Legítima defesa 35 3.3.7 Estrito cumprimento do dever legal 36 3.3.8 Exercício regular de direito 37 4 A RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA 39 4.1 CONCEITO 39 4.2 NATUREZA DA PRESTAÇÃO MÉDICA 40 4.2.1 Culpa…

compensar os prejuízos causados. Improbidade Administrativa Improbidade administrativa, o pior conceito e também com certeza descaso com a sociedade, uma vez que pode ser marcada tanto por ofensas ao erário público como por falta de uma conduta aceitável e em desacordo com os princípios legais previstos pela constituição. Sendo probidade definida como honestidade, conduta limpa, moral, o seu antônimo tratado na…

fundamentalmente, uma troca de prestações, um receber e prestar recíprocos. Note-se que essa idéia de troca, de reciprocidade de obrigações e de direitos serve para frisarmos a existência dentro da noção de contraprestação, equilíbrio mínimo de direitos e deveres. Desta feita, o contrato serve para remediar a desconfiança básica entre os homens e funciona como instrumento, antes individual, hoje social, de alocação de riscos para a segurança dos envolvidos e a viabilização dos…

relevância. A doutrina nacional, em sua amplíssima maioria, identifica ilícito civil com responsabilidade civil. Imagina, portanto, que ilícitos civis são aqueles previstos no Código Civil (arts. 186 e 187), cujo efeito é, sempre e apenas, o dever de indenizar (art. 927). Tentaremos mostrar que tal visão é parcial e não dá conta da realidade do mundo jurídico. Na verdade, bem vistas as coisas, os ilícitos civis perfazem um rico gênero, variado e multiforme, cujos contornos não…

atribui-se aos fornecedores dever geral de segurança em relação aos consumidores, que têm sua matriz no princípio da boa-fé objetiva. A boa-fé objetiva, como modelo de conduta social que deve manter toda pessoa no seu relacionamento social, agindo com probidade, honestidade e retidão, atua de diferentes formas no sistema de direito privado. Destacam-se as funções integrativa (criação de novos deveres) e de controle (limitação no exercício dos direitos subjetivos). No caso em questão, a…

| |Está na pauta da próxima terça-feira, 22, o julgamento do recurso em que, pela primeira vez, serão debatidas no Superior | |Tribunal de Justiça (STJ) questões como estas: se o papel dos pais se limita ao dever de sustento, se basta prover | |materialmente o filho, ou se a subsistência emocional também é uma obrigação legal dos pais, se a ausência de afeto dos pais | |para com os filhos pode ser motivo de indenização por dano moral. A discussão

Estado possui o dever de guarda e não o faz, possibilitando assim que terceiros venham sofrer lesões por fugitivos, por presos “beneficiados” com uma saída da prisão e por aqueles em que o Estado “entrega” o privilégio do regime semi-aberto. O número de crimes e conseqüentemente de processos, em que o Estado possui o dever de guarda e não o faz, tem crescido razoavelmente. Diante de uma certa cegueira dos preceitos constitucionais, o Estado deve responder por seus atos omissivos. O dever…

CLEMERSON ALBUQUERQUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER RESSARCITÓRIO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ 2012 CLEMERSON ALBUQUERQUE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DEVER RESSARCITÓRIO Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá- UNIC, como exigência parcial a obtenção do título de bacharel em direito, sob a orientação do professor Sílvio