Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

DO CURSO DE DIREITO XXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS TERESINA 2012 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX PRISÃO PROCESSUAL ILEGAL: A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E O DECORRENTE DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS CAUSADOS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho – FSA, como requisito

“A desigualdade dos direitos é a primeira condição para que haja direitos.” Friedrich Nietzsche RESUMO O presente trabalho trata do tema da quantificação do dano moral no transporte aéreo, causa de extrema insegurança tanto da doutrina quanto da jurisprudência. O tema é relevante pois no dia-a-dia do operador/aplicador do direito é de suma importância saber quais são os entendimentos hoje ventilados pela nossa doutrina pátria e pelos nossos tribunais superiores.

devido à quantidade de álcool acima do permitido que o RECLAMANTE havia ingerido, fato este que levou o RECLAMADO a afastá-lo do cargo para que fosse aberto um processo administrativo, que após a conclusão deste foi demitido por justa causa. III- DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS E DO DIREITO I- DO HORÁRIO DE TRABALHO Alega o RECLAMANTE em sua exordial que laborava segunda a sexta das 08h: 00 ás 20h00 e aos sábados das 08h: 00 ás 14 h: 00. Tal carga horária citada na…

Ficando afastada a competência desta justiça especializada quando a matéria debatida depende de prova complexa para solução da controvérsia. No caso em tela, tal lide depende de perícia técnica para comprovação da quem deu causa ao acidente de trânsito. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei Federal nº 9.099/95, "extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação”. Nessa…

Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaina ITPAC - Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito estudo DE CASO: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SECAGEM DO LAGO AZUL EM ARAGUAINA TOCANTINS Natalia Diniz Novato Cunha Araguaina/ To Nov./2012 Natália Diniz Novato Cunha estudo DE CASO: DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA SECAGEM DO LAGO AZUL EM ARAGUAINA TOCANTINS Trabalho apresentado como requisito parcial Para obtenção de nota na…

agências da Ré nesta cidade, para realizar uma transferência bancária para outra agencia e, logo na entrada, como todo cliente retirou sua senha para atendimento de número tal às xx horas e foi atendido somente às (tantas horas) ou seja , após (tanto tempo), excedendo o limite máximo permitido 1 em lei, seja de 15 (quinze) minutos em dias normais ou de 30 (trinta) minutos em dia de acúmulo de atendimento. A Ré, em busca da lucratividade, mantém um quadro de funcionários em…

(ENC 2003 adaptada) Suponha que em um determinado processo judicial tenda sido requerida a ineficácia da seguinte cláusula: "...o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso especial e exigir que o Poder Público e a comunidade cumpram o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações..." O juiz deverá julgar o pedido de ineficácia procedente, pois o meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado pela Constituição Federal bem de uso comum do povo.

comissão vão desempenhar atribuições de direção, chefia e assessoramento. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; E a gente sabe o quê, com base no art. 37, V? Que a função de confiança é exercida exclusivamente por…

tradição. Nesse sentido, também se caracteriza uma relação consumeristas que envolve prestação de serviços. Há também outras modalidades de contratos que obrigam as empresas responsáveis pelo estacionamento a responderem perante clientes em caso de dano, como é o caso do contrato de guarda ou de vigilância, onerosos ou gratuitos. Neste, não ocorre à tradição, a responsabilidade de proteção contra roubos e furtos, e quaisquer outros ilícitos continuam pertencendo a empresa. A…

fins econômicos". A doutrina nos informa que este “provedor de aplicações de internet” abrange os “provedores de serviços” e “de conteúdo”: “Há hoje provedores de serviços, apenas, que não fornecem nem acesso, nem tampouco conteúdo, como é o caso de um Google. E há provedores apenas de conteúdo, que também não fornecem acesso.”[1] Pois bem, o “provedor de aplicações de internet” oferece serviços e conteúdo, à exceção do acesso, que cabe ao “provedor de acesso”, que por sua vez…