CONTESTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZO DE DIREITO DA --- VARA DO
TRABALHO DA COMARCA DE ITABUNA - ESTADO DA BAHIA.

PROCESSO Nº: 000.1900.2013-0351
RECLAMANTE: MARCOS SOUZA SILVA
RECLAMADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA-BA

MARCOS SOUZA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO, que move em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABUNA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 14.147.490/0001-68, com sede na Av. Princesa Isabel, 678, São Caetano Itabuna - BA, 45607-000, por seu procurador jurídico que a esta subscreve (procuração em anexo), vêm respeitosamente a presença de Vossa Excelência , apresentar:

CONTESTAÇÃO

I-

DO BREVE RESUMO DA LIDE

O reclamante em sua exordial afirma ser servidor público estável no Município de Itabuna, após ser aprovado em concurso público, que inicialmente foi lotado na Secretaria de Educação, sendo transferido para a Secretaria de Transportes em 2009, onde ficou até sua demissão. Alega o reclamado que no período de fevereiro de 2009 a dezembro de 2012, passou a laborar de segunda a sexta das 08h: 00 ás 20h00 e aos sábados das 08h: 00 ás 14 h: 00, com duas horas de intervalo intrajornadas, sem que lhe fossem pagas as horas extraordinárias.
Aduz ainda, que durante todo o tempo de serviço em que esteve lotado na
Secretaria de transportes, não usufruiu dos benefícios relativo ás férias durante os períodos de 2009-2010; 2010-2011; 2011-2012 e tampouco houve o

Trabalho requisitado para fins avaliativos da disciplina de Direito Processual Do Trabalho I, solicitado pela professora Isabelle Primitivo como nota parcial do 2º bimestre, realizado pelos alunos: Aline Ferreira de Souza, Kelly Silva Santos, Jandira Campos, Jerfson Santos, José
Henrique Araújo Costa, Rafael Sena, Rui Cezar Carvalho e Paulo Ramon Silva.

pagamento do seu 13º salário concernente ao ano de 2012 e, sobretudo alega não ter recebido um