Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

reais) era referente ao uso de voz e R$ 25,47 (vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) ao uso de dados. Em 30/10/2012, ao verificar que seu pacote de dados não estava servindo para a sua necessidade básica, qual seja, a navegação na internet, tanto no uso doméstico, como no uso profissional, resolveu por orientação da própria OI cancelar o serviço de dados e migrar para a promoção do dia dos pais, ao custo de R$ 54,00 (cinquenta e quatro reais), dos quais R$ 39,00 para o serviço…

resultou como consequência desta atuação legítima – orientada com outra finalidade –, a violação do direito de alguns proprietários lindeiros à rua nivelada. É por estas razões, que Celso Antonio entende ser abrangido pelo tema responsabilidade, os casos em que uma atividade lícita do Estado orientada para certo fim não necessariamente colidente com direito de outrem, vem, todavia, a compor situação na qual este resulta transgredido, como consequência mediata do comportamento estatal…

de regras que disciplinam determinado instituto. Nele são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, enfim, os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor público. Quando essas normas são estabelecidas por lei, o regime é legal e é estabelecido por meio do Estatuto dos Servidores Públicos. No outro caso, é contratual e as regras são dadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS PÚBLICOS (EFETIVOS E…

se aninhou em mim, a confiança inquebrantável nos meus ideais, aguçando o meu espírito para a vitória. Foi árdua e longuíssima a jornada, repleta de armadilhas, engodos, desavenças, mas, ao mesmo tempo, cheia de gestos de amizade e de conforto de tantos em tão diferentes lugares que, para não cometer injustiça, prefiro guardar seus nomes em meu coração, como quem guarda as suas jóias mais preciosas. Tenho fortes paixões pelos meus…

descrito no seu antecedente A instituição de norma de responsabilidade visa, invariavelmente, a alcançar um de três objetivos fundamentais: 91 ANDRÉA M. DARZÉ i. punir o responsável (sanção); ii. viabilizar a arrecadação (necessidade); ou iii. simplificar a arrecadação (interesse). Sem dúvida, cogitações desta natureza se operam em momento pré-legislativo156, mas seu resultado aparece estampado no texto da lei. Daí a razão de procedermos ao seu exame. É justamente o valor a…

Dos Poderes, dos Deveres e da responsabilidade do Juiz Art. 125. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela rápida solução do litígio; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça; IV - tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. COMENTÁRIO: O artigo 125 incumbe a função de direção do processo ao juiz, além de elencar determinados deveres ao…

pelo homem, e que são inerentes a condição de ser humano. Carlos Alberto Bittar coloca-se dentre os naturalistas, e ensina que os direitos da personalidade são inatos, cabendo ao Estado reconhecer e transportar para o ordenamento jurídico vigente, tanto no nível de legislação infraconstitucional, protegendo-os assim contra ameaças de particulares, quanto a nível constitucional, para proteger os indivíduos contra abusos do poder público. 1.1.3- Direitos da Personalidade e Liberdades…

DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. DA COMPETITIVIDADE DE MERCADO. DA CRISE FINANCEIRA. DO ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA. DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. Decorre de lógica que ao ser celebrado um negócio jurídico, as partes esperam que tudo ocorra normalmente, sem nenhum imprevisto ou prejuízo que possa intervir no que foi pactuado. No presente caso, verifica-se o já mencionado atraso na entrega da obra, o que motivou o Apelado a ingressar com a presente ação, valendo-se, para tanto, de…

4.2.3.2. Competência Funcional 4.2.3.3. Competência Territorial 4.2.3.3.1. Exceções ao princípio do Foro Domiciliar do Demandado 4.2.4. Modificações da Competência 4.2.5. Declaração de Incompetência 4.2.6 Juiz 4.2.6.1. Poderes, Deveres e Responsabilidades 4.2.6.2. Impedimento e Suspeição 4.2.7. Auxiliares da Justiça 4.2.7.1. Serventuário e Oficial de Justiça 4.2.7.2. Perito 4.2.7.3. Depositário e Administrador 4.2.7.4. Intérprete Conclusão Referências

inquisitivos e investigatórios, como o inquérito policial, procedimentos judiciais e administrativos de cunho meramente investigatórios, sendo que o investigado pode ser até afastado de suas atividades através da suspensão do contrato de trabalho, em casos de inquérito administrativo no âmbito da CLT, ou, até mesmo, ser preso, nos casos de prisão preventiva do acusado que pode atrapalhar as investigações. Contraditório É inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do…