Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

Romano, tradução de Maria Helena Diniz, Princípios de Direito Constitucional, principalmente, Cap. VI, VII, VIII e IX., Carlos Roberto de Siqueira Castro, O devido processo legal e a razoabilidade das leis na nova Constituição do Brasil, cap. I, II, III. Também consulte-se a importante obra de Sampaio Dória: Direito Constitucional Tributário e “Due process of law”, cap. II. 2 José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 6ª edição revista e ampliada, pág. 101. 2…

adolescentes que praticam bullying contra um colega não mais ficarão impunes, mas sim haverá de ser encontrado alguém para ser responsabilizado dos traumas sofridos pelo indivíduo sofredor caso esse agressor seja menor de idade. Também não poderão ficar impunes os pais e a escola que o agressor frequenta, pois é seu dever educar e amparar as crianças. A nossa jurisprudência ainda é nova, mas está tentando lidar com o assunto, mesmo não havendo lei específica para isso. E é este o…

abrangendo tanto a culpa stricto sensu (imprudência, negligência e imperícia) como o dolo. Em regra, as obrigações são voluntariamente cumpridas, seja espontaneamente, por iniciativa di devedor, seja após a interpelação feito pelo credor. Mas nem sempre assim sucede. Muitas vezes, o locatário não paga o aluguel convencionando, o comprador não efetua o pagamento das prestações das prestações devidas e o vendedor não entrega normalmente a coisa alienada, por exemplo. Nesses casos,…

jurídicas que muito ainda há para se explorar, tendo se atido apenas a uma ideia inicial dos ramos do direito que amparam a decorrência do infortúnio. Sabe-se, de imediato, que tal ocorrência desencadeia direitos ao empregado e obrigações ao empregador, tanto nas esferas cível e criminal, quanto nas previdenciária e trabalhista. Espera-se, a princípio, propiciar ao menos o interesse pelo estudo dessa temática, que é de suma importância para os dias atuais. Palavras-Chave: Acidente do…

– O locador resguardará o locatário dos embaraços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre a coisa alugada, e responderá pelos seus vícios, ou defeitos, anteriores à locação. * Vide atrs. 441, 447, 457, 566, II, e 569, III, do Código Civil. * Lei nº 8.245/91, art. 22, IV. Passo 2 1 - Art. 570 – Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de…

crédito relativa à cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais. A jurisprudência é pacífica na interpretação do art. 23 da Lei nº 8.906/84: "A execução da sentença, na parte alusiva aos honorários resultantes da sucumbência, pode ser promovida tanto pela parte como pelo advogado" (RSTJ 151/414; REsp. 766.105, Rel. Min. LUIZ FUX). 1.7. Não se ignora ser autônomo o direito de o advogado executar, na parte em que o afeta, a sentença que condenou a parte vencida à verba de…

Todos os atos administrativos devem ser motivados, à exceção de um: a exoneração de ocupante de cargo em comissão, a denominada exoneração ad nutum. No caso de se tratar de ato vinculado, pode o juiz determinar que o administrador decida e adote a solução previamente definida pelo juiz ou pode o próprio juiz adotar a solução que o caso requer. Diante de ato discricionário anulado judicialmente, deve o juiz tão somente restituir ao administrador o poder de tomar nova decisão, fixando prazo

CARTILHA DO SERVIDOR INSTITUTO FEDERAL DO PARANA PRO-REITORIA DE GESTAO DE PESSOAS E ASSUNTOS ESTUDANTIS CARTILHA DO SERVIDOR ORIENTAQOES GERAIS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR CURITIBA 2009 INSTITUTO FEDERAL DO PARANA GESTAO 2009/2010 Reitor Alipio Santos Leal Neto Chefe de Gabinete Pedro Antonio Bittencourt Pacheco Pro-Reitora de Gestao de Pessoas e Assuntos Estudantis Neide Alves Pro-reitor de Planejamento, Orpamento e Finanpas Carlos Alberto de Avila Pro-Reitor de…

empresas: • I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; • II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; • III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; • IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. • Art. 158. Cabe aos empregados: • I - observar as normas de segurança e medicina…

Maria Maitê de Godoy Paré Mendonça, Claudia Scudeller que também se tornaram muito especiais para mim. Nunca me esquecerei de vocês. Obrigada a todos vocês por participarem desta minha etapa, pois direta, ou indiretamente me fizeram crescer, tanto pessoalmente como profissionalmente. Obrigada! RESUMO A preocupação com a eficiência do funcionamento estatal, em beneficio da comunidade, tem causado grande preocupação ao Magistrado. Por essa razão, iniciou os…