Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

ajudar em todos os momentos de dificuldade, ser humano que tanto admiro e respeito; Ao meu genro, Juliano Serpa, que muito contribuiu e me incentivou para que esta missão fosse cumprida; Às minhas amigas Juliana e Eliane que estiveram sempre ao meu lado durante o desenvolvimento deste trabalho. iii DEDICATÓRIA Dedico este trabalho: A Deus que deu a minha vida, acima de tudo; Ao meu esposo, minhas filhas e meus netos, que tanto amo e que partilharam da concretização…

de coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ocorre a transferência de domínio Em caso de perda ou deterioração da coisa, o prejuízo é do mutuário – res perit domino. Art. 590, CC: Possibilidade de alterações das condições; 1. Mútuo feito a menor – art. 588 e 598. Exceção à responsabilidade dos pais – arts. 932 e 933. A responsabilidade dos pais é, em regra, independente de culpa. Porém, em caso de mútuo, quando não há autorização dos pais, essa responsabilidade é excluída e…

celeridade, eficácia e Justiça, nestes autos. 3 - O art. 132 do Código de Processo Civil, dispõe: "O juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido, ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o Juiz que proferir a sentença, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas". 4 - Verifica-se do…

quanto à natureza da execução penal, pois conquanto seja revestida de evidente aspecto administrativo, sempre se reconheceu a atuação jurisdicional em seus atos, de modo que é imperioso concluir pela sua complexidade, isto é, constitui-se de medidas tanto judiciais, como administrativas, desempenhando o Estado tal papel mediante a participação dos Poderes Judiciário e Executivo para a final materialização do Direito Penal, em forma de execução de processo. Há vozes prestigiadas na…

..) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 1.3 – Estado de Direito Estado de Direito é o Estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. O Direito Constitucional estuda os elementos constitutivos do Estado: povo, território, governo soberano e,…

hipóteses de inépcia da inicial, que são: Quando a petição não tiver pedido ou causa de pedir; (II) Se da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (III) O pedido for juridicamente impossível; (IV) Contiver pedidos incompatíveis entre si. Se verificar qualquer destes casos na petição inicial, o juiz tem o dever de indeferir a petição inicial, por inépcia, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC, 267, I e IV).12 Há 9 ABELHA, Marcelo. Manual de…

produtos ou de serviços. A figura do empresário se submete a legislação própria, ex. lei de falências (11.101/05). A definição da figura do empresário estabelece a questão da competência para o juiz. Em algumas comarcas existem Varas de falências. Tanto a pessoa física quanto a jurídica podem exercer atividade empresarial. A pessoa física recebe o nome de empresário individual, ele tem a natureza jurídica de pessoa física apesar de ter CNPJ que serve para fins tributários, e a pessoa…

por Amaral, 2002: “Os Direitos da Personalidade surgiram nos citados textos fundamentais como direitos naturais ou direitos inatos , que denominavam inicialmente os direitos humano assim os direitos inerentes ao homem ” (AMARAL,2002,p.251). No caso do Brasil, somente em 1988 por meio da Constituição Federal que os direitos da personalidade foram acolhidos, tutelados e sancionados, tendo em vista a adoção da dignidade da pessoa humana, como principio fundamental da Republica…

..........................................................XX RESUMO O presente trabalho visa demonstrar a intersecção entre legislações irmãs, onde seus aspectos se cruzam, e ao mesmo tempo complementa uma a outra. Para tanto, estudaremos as origens da legislação ambiental, desde a mais remota, na época do Brasil Colonial, bem como sua evolução e a função social, que adquiriu ao longo desta. Daremos destaque à evolução da Instituição no Brasil, desde a época…

CARTILHA DO SERVIDOR DIRETOR GERAL AMILTON MOURA FIGUEIREDO ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE OS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR Coordenação de Gestão de Pessoas Suzana Prestes de Oliveira 34p. INTRODUÇÃO A Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus Restinga coloca à disposição dos seus servidores a 1ª Edição da “Cartilha do Servidor”. Trata-se de cartilha informativa, para uma rápida consulta, elaborada em linguagem simples e de fácil compreensão e visa permitir o acesso, dos…