Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

a reparação do dano moral. Analisa-se quem são os responsáveis pela indenização. Finaliza-se com jurisprudências de casos concretos referentes ao assunto abordado, quais sejam, negligência do empregador ao fornecer equipamentos de proteção individual, bem como a fiscalização na utilização dos mesmos; manutenção no maquinário para evitar problemas na sua utilização entre outros casos concretos. ABSTRACT Study on the damage in the labor courts. First is an overview of the…

cometido, se havia nexo entre o dano e a falta. A teoria da culpa era aplicada na Inglaterra em 1837. No Brasil, antes da Lei nº 3.724, de 15-1-1919, adotava-se a teoria da culpa. Poder-se-ia dizer que o ônus da prova era de incumbência das vítimas, caso pretendessem receber indenizações, tendo por base a culpa do empregador, comprovada a negligência, imprudência ou imperícia do último. Aplicava-se, na verdade, o art. 159 do Código Civil, no sentido de que aquele que por ação ou omissão…

RECOMENDAÇÕES GERAIS______________________________________________________26 OS DIREITOS PERANTE O INSS___________________________________________________27 OS SEGURADOS ABRANGIDOS___________________________________________________28 SITUAÇÃO EM CASO DE ACIDENTES DE TRABALHO DE UM CIDADÃO SENTENCIADO QUE 28PRESTA SERVIÇOS A COMUNIDADE_____________________________________________28 LEIS DE ACIDENTE DO TRABALHO DE UMA EMPRESA BRASILEIRA EM OUTRO PAÍS_________29 FERRAMENTAS PARA O…

Nos dias 26-11-2010, após a realização da cirurgia de glaucoma, o autor, esteve nas dependências da segunda Ré, dando continuidade ao tratamento médico recebido, já que as duas clinicas, apesar de serem pessoas jurídicas diversas, ao menos no caso do autor, trabalhavam em conjunto. 11. Nessa Clinica de mmmmmmmmmmm, ora 2 Ré, o autor foi mais uma vez atendido pelo Dr. mmmmmmmmmm, médico Oftalmologista, CRM mmmmm, que lhe receitou os seguintes medicamentos: Combigan e Diamox (bulas …

imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: I- as formas de expressão; II- os modos de criar, fazer e viver; III- as criações científicas, artísticas e tecnológicas; IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico,…

delito, o Estado-Juiz impõe-lhe a sanção penal que a lei prevê. Todavia essa sanção, que pode ser pena de reclusão, restritiva de direitos, detenção e ou multa, não é a única conseqüência da condenação penal. A condenação penal tem outros efeitos, tanto de natureza penal (efeitos secundários) como de natureza extrapenal (efeitos civis, administrativos, etc). Neste trabalho abordarei, os efeitos elencados no art. 91, incisos I e II do CPB quanto aos seus reflexos na esfera civil. São os…

convivência unido por laços obrigacionais e afetivos que informa à sociedade a referência de cada indivíduo. Cumpre-nos compreender que a Entidade Familiar (em seu mais amplo sentido) atrai para si responsabilidades inescusáveis, seja por obrigação ou por dever, pois, são essas responsabilidades que constituem o vínculo obrigacional e afetivo que compõem os Institutos de proteção da Entidade Familiar. A Lei Maria da Penha define que a família deve ser compreendida como a comunidade…

diretamente vinculado com as indenizações previstas pelas leis trabalhistas e se caracteriza pelos abusos cometidos pelos sujeitos da relação de emprego. As hipóteses mais comuns ocorrerem no desenvolvimento da relação do trabalho e no percurso, em alguns casos, os acidentes de trabalho resultam em sequelas, invalidez ou morte, tema que será abordado neste trabalho. Uma vez constatado o dano, estando presente os pressupostos da responsabilidade civil, caberá ao magistrado fixar o valor…

CARPENA Mestre em Direito Professor da Faculdade de Direito da PUC/RS Advogado Artigo doutrinário inserido na Juris Plenum nº 85, novembro de 2005. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Do dever de lealdade processual - 3. A quem se dirige o dever de lealdade - 4. Conseqüências decorrentes da quebra ao dever de lealdade: 4.1. Da multa por prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição; 4.2. Da multa, indenização, pagamento de custas e honorários advocatícios por ato eivado de…

no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão integrante da Governadoria do Estado, ou dirigente de autarquia e pelo prazo que for estabelecido, em cada caso, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado. § 3º - A designação prevista no parágrafo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite das vagas a serem preenchidas, percebendo o estagiário retribuição…