Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da República as atribuições de expedir decretos sobre a organização da administração federal, conceder indulto ou comutar penas, prover os cargos públicos e, por fim, extingui-los, quando vagos. Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo Supremo…

SUCESSÃO LEGÍTIMA OU “AB INTESTATO: É resultante de lei nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade de testamento (CC, arts. 1.786 e 1.788), passando o patrimônio do falecido às pessoas indicadas pela lei, obedecendo-se à ordem de vocação hereditária (CC, art. 1.829). 2. QUANTO AOS SEUS EFEITOS: a) – SUCESSÃO A TÍTULO UNIVERSAL: Quando houver transferência da totalidade ou de parte indeterminada da herança, tanto no seu ativo como no passivo, para o herdeiro…

substabelecer-se mediante instrumento particular. É o que traz a ementa seguinte: EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE... [continua] Ler trabalho completo 3.Para transigir, é desnecessário que constem da procuração poderes especiais para tanto? Art 66 1,1º N e desnecessario e depende da procuração poderes especiais e expresso 4, O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito? 659 contrato de mandato, no que diz respeito a suas formas expresso ou tácito,…

DIREITO CIVIL Prof. Carlos Roberto Gonçalves 03/02/03 PARTE GERAL DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: (i) Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados incapazes, como…

ser possível a indenização pecuniária cunhada pelo descumprimento dos deveres pessoais inerentes à parentalidade. (PALAVRAS-CHAVE). Afeto, responsabilidade civil, dano moral, filiação. 9 LISTA DE ANEXOS ANEXO I – Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Apelação Cível 2.0000.00.408550-5/000. ANEXO II – Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Reexame Necessário Cível 2008.71.99.002872-3. ANEXO III – Acórdão do Tribunal Regional Federal Da 4ª Região -…

DO DIREITO7 Em razão dos fatos anteriormente narrados, podemos concluir que o Autor tem direito de ser totalmente indenizado pelos prejuízos que sofreu em decorrência do bem adquirido da empresa Ré. Inicialmente, há que se consignar que, no presente caso, estamos diante de uma relação de consumo, nos termos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90, uma vez que o Autor adquiriu o veículo na qualidade de destinatário final do bem e a Ré, por sua vez, é empresa que realizou a…

___________________________________________________________________ - CONTRATOS: *Típicos *Atípicos *Direitos Reais: sujeito vinculado a um objeto móvel ou imóvel, esse direito atinge toda a comunidade. Direito oponível contra toda a sociedade, faz com que exista um dever geral de abstenção. EX: propriedade. Só podem nascer da lei, só existe direito real por dicção legal, ninguém pode criar um direito real. Produzem eficácia contra terceiros. São dotáveis de posse. *Direitos…

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

diversos servidores para prestar atendimento, somente dois (2) estavam prestando serviços. Por esse motivo, tivera de aguardar por 2h12m para finalmente ser atendido. Não era a primeira oportunidade que essa inconfortável situação acontecera. Não foi um caso isolado, portanto. Muito pelo contrário, é a regra o aglomerado na fila da referida instituição financeira. Ressalte-se, que todo o período aguardado pelo Requerente para que fosse atendido, foi suportado em pé, tendo em vista a…

lhe atribui. A força coercitiva atribuída à norma jurídica significa que o Estado interfere para que o preceito seja obedecido. Para esse fim, além do mandamento regulamentador da conduta humana, a regra jurídica estabelece as conseqüências para o caso de transgressão da norma – a sanção (sanctio). A sanção pode ser de nulidade ou de penalidade. A de nulidade acarreta, ante a inobservância do preceito legal, a invalidade do ato. Ex: o impúbere não tem capacidade para vender, sozinho,…