Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

formação independe do consenso, da convergência de, pelo menos, duas vontades. É suficiente para tanto, a emissão de vontade de um único declarante. Acerca das declarações unilaterais de vontade: “Declaração unilateral de vontade. “É negócio jurídico unilateral. O negócio unilateral não é contrato porque independe da conformação de vontade da outra parte, é negócio jurídico, apto a criar obrigações, tanto os negócios jurídicos bilaterais ou seja, os contratos, como os negócios jurídicos…

pagamento). III- Da Gravidez No mês de dezembro de 2014, a Reclamada descobriu que estava grávida, e a partir de então teve que se afastar diversas vezes por ordem médica. O proprietário a maltratava com ofensas e dizia que ela não tinha vontade de trabalhar, chamando-a de “sem vergonha”, “pilantra” e outras palavras de baixo calão. Ocorre que a Reclamada ficou muito chocada e sentida pelo ocorrido, chorou muito e foi quando decidiu que não iria mais voltar ao trabalho, pelos tantos…

outubro de 2012 por admin O TCU, embora não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, possui competência, consoante o art. 71, IX, da CF, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação de contrato e, se for o caso, da licitação de que se originara. Ao ratificar essa orientação, firmada no julgamento do MS 23550/DF (DJU de 31.10.2001), a 1ª Turma denegou mandado de segurança, cuja causa de pedir era a anulação do decisum da Corte de Contas que…

EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16,…

direito de família incide mesmo contra a vontade das pessoas, então se o casal preencher os pressupostos haverá a união estável. c- Monoparental- CF art 226, paragrafo 4: formada por um dos pais e seu filho ou filhos. Família atual- Lei 11340/06, art 5, III: comunidade de pessoas que se forma a partir de vínculos de afetividade – a lei Maria da penha ela diz que toda mulher que mantenha uma relação intima de afeto é protegida pela lei. 07-08-2014 Do casamento CC, art 15 II a 1582 1-…

510/86, juntando para tal fim, a inclusa declaração de que trata a Lei n.º 7.115/83. HISTÓRICO DO CONTRATO. 1. PERÍODO. O autor foi contratado pela reclamada em 10 de março de 2006 conforme consta registro na CTPS - (doc. em anexo) e esta afastado pelo INSS até o dia 13/08/2012, em razão de acidente de trabalho típico. Sofreu um acidente na empresa em 15/02/2012, foi aberto a CAT, no momento deverá realizar e desde então vem passando por diversas dificuldades, passando…

preencha os requisitos mínimos estabelecidos em Lei. § Único – Cargo é um conjunto de deveres, obrigações, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa. Art. 4º - Os vencimentos dos cargos corresponderão aos padrões básicos, previamente fixados na Lei que instituiu o Plano de Cargos e Salários. Art. 5º - É expressamente proibida a prestação de serviço gratuito para a municipalidade, salvo nos casos considerados relevantes e previstos em Lei. MINISTÉRIO PÚBLICO Dra.…

Jurisprudências acerca do rompimento de noivado: EMENTA "Caso o rompimento ocorra de forma anormal, abusiva, mentirosa e humilhante, é que se justifica a reparação civil" Apelação Cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Rompimento de noivado um mês antes do casamento. Dano moral. Inexistência. Danos materiais. Desconstituição das alegações feitas pela autora. ônus do requerido. Sucumbência recíproca. I - A só ruptura do noivado por qualquer dos…

prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e…

violação; • a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; • é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou…