Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

imposição do dever de reparar, as práticas lesivas aos segurados e dependentes da previdência social. 11 1 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL O Estado responde pelos danos causados a outrem em decorrência de ação ou omissão praticada pelos seus agentes em decorrência de atividades da administração pública. A responsabilidade do Estado visa coibir praticas abusivas causadas a sujeito em situações de contingências. A responsabilização pode ser…

Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: I – de comando, direção, gerência ou chefia; II – técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; III – de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado. Art. 5o As funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade, criadas e

encontra-se ativa. Possuiu, ainda, um Contrato de consignado n. 43950747371, contratado em 15/10/2014 no valor de R$ 3.104,62 encontra-se liquidado em 06/10/2014. Depreende-se dos documentos colacionados aos autos pela Requerente que houve no caso em tela um erro operacional do Sistema Interno deste Requerido, em que não houve a o nome da Requerente permaneceu inscrito nos referidos órgãos. Assim, por motivos alheios ao conhecimento e à vontade deste Réu, houve algum erro no…

da organização e ambiente do trabalho. Na visão jurídica, não se têm dúvidas que tal tema importa violação dos deveres contratuais, violando os princípios da boa-fé, respeito, não-discriminação, entre outros. Essa violação gera grandes problemas para o empregado, visto que fere a personalidade e dignidade, gerando problemas de saúde (psicofísicos), desemprego e até suicídio nos casos mais extremos. Demonstraremos que o Assédio moral pode ser praticado pelo empregador ou chefe, diretor,…

Vicio 39 5.3.1. Vicio Aparente 39 5.3.2. Vicio Oculto 39 5.3.3. Vicio de Quantidade 40 5.3.4. Vicio de Qualidade 40 5.4. Comentários sobre julgados: 41 5.5. Pressupostos de Responsabilidade 44 5.6. Excludentes de Responsabilidade 44 5.6.1. Caso Fortuito e Força Maior 44 5.7. Prazos de Reclamação 47 6. RESPONSABILIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS 48 7. PRÁTICAS COMERCIAIS 50 7.1. Oferta no Código de Defesa do Consumidor (CDC) 50 7.2. Publicidade no Código de Defesa do Consumidor 57…

consumidor. O fato do produto ou do serviço, como tema central, aborda a responsabilidade civil do fornecedor, a teoria da responsabilidade civil objetiva adota pelo CDC; conta ainda com a necessidade dos pressupostos necessários para que haja o dever de indenizar; apresenta uma breve distinção de vício e defeito. Através dos direitos do consumidor diante aos defeitos decorrentes do produto, esclarece os meios de defesa pelo dano causado contra os consumidores, contra quem deverá…

pagamento de um prêmio em caso de sinistro – suas principais espécies, e peculiaridades em relação a outros contratos. Analisar-se-ão também os sujeitos participantes do seguro, os elementos deste contrato, além dos demais regramentos e entendimentos que se mostrarem importantes à compreensão do funcionamento desta espécie de contrato largamente utilizada por nossa sociedade, tais como suas formas de extinção, prescrição, litisconsórcio e procedimentos trâmites práticos tanto da…

da organização e ambiente do trabalho. Na visão jurídica, não se têm dúvidas que tal tema importa violação dos deveres contratuais, violando os princípios da boa-fé, respeito, não-discriminação, entre outros. Essa violação gera grandes problemas para o empregado, visto que fere a personalidade e dignidade, gerando problemas de saúde (psicofísicos), desemprego e até suicídio nos casos mais extremos. Demonstraremos que o Assédio moral pode ser praticado pelo empregador ou chefe,…

conforme a classificação internacional de doença (lombalgia CID M54.5). Tratando-se de doença ocupacional o benefício é concedido como B91 – auxílio doença acidentário. No caso se doença não ocupacional o INSS concede o benefício como B31 – auxílio doença previdenciário. Este último caso era a regra geral, a maioria dos casos, cabendo ao trabalhador a prova em contrário, ou seja, de que a lesão foi adquirida ou piorada pelo exercício de sua atividade. O nexo causal passa a ser…

questões relevantes referentes ao novo entendimento de reparações materiais e, principalmente, imateriais nos casos de Alienação Parental. A finalidade geral é demonstrar que a Alienação Parental configura ato ilícito de abuso de poder familiar sobre o patrimônio moral da prole e do pai alienado, tornando-o capaz de reparação civil. Para que possamos afirmar a probabilidade dessa reparação nos casos de Alienação Parental, o presente estudo baseou-se na inteligência, primeiramente, da…