Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

Eduardo Henrique Lopes de Figueiredo, que além de coordenador e professor do nosso curso de mestrado, traduziu-se competente, hábil, compreensivo, paciencioso, amigo, operoso e incentivador. Ao Professor Doutor José Luiz Quadros de Magalhães, que tanto nas aulas e reuniões, quanto nos eventos de graduação, pós graduação e extensão da F.D.S.M., mostrou-se além de mestre do âmbito acadêmico e jurídico, um autêntico pai, que oferece, com sabedoria, ensinamentos de vida em harmonia.…

greve, e mesmo lícita, os dias não trabalhados não contam como dias de trabalho. Exceção de contrato não cumprido? É quando uma das partes não cumpre sua parte em um contrato, e logo, também não pode exigir que a parte contraria cumpra a sua. No caso de a parte que não cumpre o contrato ser a administração pública, o particular terá que suportar o contrato por 90 dias, e só depois estará desobrigado da prestação Ver artigo 78, XV da lei 8666 Inadimplemento? Art. 6º, § 3º lei 8987. Se…

obrigação será de resultado, como no caso das cirurgias plásticas entre outras. Desse modo, tratando-se de uma profissão que representa risco, a responsabilidade do médico será aferida, em regra mediante o cauteloso exame dos meios por ele empregados em cada caso. Com a evolução da sociedade e o inconformismo das vítimas, passou-se a exigir reparações dos danos causados, em decorrência do erro médico. Assim a 8 partir desse momento, em razão dos inúmeros casos de lesões…

integral ao idoso. Após demonstrar o amparo legal que fundamenta o dever de auxílio imaterial dos filhos, pontuou-se o assunto no âmbito da responsabilidade civil, especialmente no campo do dano moral e seus pressupostos. Ainda, discorreu-se sobre o caráter do dano moral e a dificuldade de sua valoração. Após, relacionou-se todos estes conceitos com os princípios e legislações aplicáveis à hipótese do abandono, no intuito de esclarecer o dever de reparação na hipótese do abandono…

financeira tão prestigiada, como a requerida, deveria no mínimo ter pessoal suficiente para atender todos os seus clientes com a maior celeridade possível, o que não foi observado, pois no dia supracitado havia 06 caixas sem funcionários! No presente caso, nota-se que a Autora teve que perder o único momento de descanso intrajornada, repito, esperando por mais de duas horas para retirar uma fatura, que por direito, deveria chegar em sua casa antes de seu vencimento. Como resposta, o…

Data de Publicação: DJU - Data::11/12/2007 - Página::561) Por todo o exposto, possível vislumbrar que a imunidade conferida ao profissional advogado – operador do direito - não é absoluta, havendo sim possibilidade de condenação, tanto criminal, como civil, no caso de abuso de direito quando extrapolado o limite legal da imunidade no âmbito do judiciário. Contudo ainda há uma questão a tratar, uma vez que “o elemento subjetivo da injúria é o dolo de dano, constituído pela vontade…

serviço ou produto. 1.1 Conceito de Consumidor O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art.2º). Dessa primeira definição, podemos extrair que o consumidor pode ser tanto uma pessoa física como uma pessoa jurídica. A questão da pessoa jurídica como consumidor é tema que gera polêmica, pois, em tese, ela não seria tão vulnerável, tendo meios para se defender contra as possíveis arbitrariedades do…

08/08/2007. Nestes autos a reclamada (Brasil Telecom S/A) cobrou valores indevidos e suspendeu os serviços de telefonia fixa na fazenda do requerente, é o que alega o requerente. Diz ainda que em 08/01/2008 foi publicada no DJ a sentença referente ao caso, ordenando o restabelecimento da linha telefônica na fazenda do autor, alem da declaração da inexistência de débito referentes as faturas posteriores a 24/11/2007. Finalmente aduz que, em decorrência destas cobranças a ora…

extinção das obrigações, constituindo-se em um pagamento indireto da prestação acordada, visando a evitar que o devedor fique com a dívida por longo tempo em seu passivo, à mercê do arbítrio do credor. Lembrando que a consignação em pagamento não é um dever, mas sim mera faculdade do devedor, que não pôde adimplir a obrigação, por culpa do credor. Hipóteses de Ocorrência: Se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Se o…

discussão. Exercícios avaliativos. Aula 5 Revisão do conteúdo lecionado para avaliação final Aula expositiva, com utilização de datashow e análise de textos para discussão. Aula 5 Avaliação final Avaliação final Exercícios e estudos de caso Avaliação Final Total Em todas as aulas serão realizados exercícios e outras atividades avaliativas que contem o valor total de 60,0 pontos. A avaliação final ocorrerá no último dia de aula e valerá 40,0 pontos. 100,0 pontos…