Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

tema “a indenização por danos morais decorrentes da infidelidade”. Para abordar o assunto, necessário se faz discorrer sobre a responsabilidade civil, sua origem, finalidade, aplicação no direito brasileiro, que esclarecerá a importância da reparação tanto material como moral. O dano moral é uma garantia constitucional que surgiu com a Constituição de 1988, tornando-se cláusula pétrea sendo inserido no artigo 5º, incisos V e X. O fato de ter nascido em 1988, não impedia que os…

sociedade. Parágrafo único. As funções públicas, segundo a sua natureza, podem ser: I de comando, direção, gerência ou chefia; II - técnicas, aquelas que se referem às ações de caráter instrumental, necessárias à habilitação do processo decisório; III - de apoio, aquelas que se prestam à instrumentalização das demais funções e dos serviços do Estado. Art. 5º As funções de confiança destinam-se ao desempenho de tarefas de chefia e administração ou de elevado grau de responsabilidade,…

elementos descritos no tipo legal, quer sejam eles fáticos ou normativos. O erro de tipo incide sobre qualquer circunstancia do mesmo, quer seja fática, quer seja normativa. O erro de tipo, por versar também sobre circunstancias normativas, abrange casos que já foram tratados como erro de direito. 1.1. Erro de Tipo Essencial: Será essencial se versar sobre uma circunstancia do tipo que exclui o caráter criminoso da ação. O bem tutelado é a vida humana. 1.1.1. Erro de Tipo Essencial…

(SP) Tei.: (Oll) 3357-9144 www.EditoraAtlas.com.br • Sumário Apresentação, ;9..'< Prefácio à. 4" Edição, xxi Objetivo do Trabalho, xxv Capítulo I - Responsabilidade, 1 Conceito, 1 1 1.1 Dever jurídico originário e sucessivo, 2 Disti\"1ção entre obrigação e responsabilidade, 2 1.2 Da obrigação de indenizar, 4 1.2.1 2 Posicionamemo da responsabilidade na teoria geral do Direito, é 2.1 Fato jurídico, 7 2.2 Ato jurídico e negócio jurídico, 7 Ato ilicito, 8 2.3 2.4 Duplo aspecto da…

Analista Judiciário - Exec. Mandatos/2001) A Administração Pública pode ser efetivada, imediatamente pela União, através de seus próprios órgãos. Pode, também, ser realizada mediatamente por meio de entes (personalizadas) a ela vinculados. Nesses dois casos, estamos nos referindo, quanto ao aspecto funcional ou operacional, respectivamente, à administração: a) terceirizada e contratada; b) indireta e direta; c) direta e indireta; d) contratada e direta; e) indireta e terceirizada. …

realizada por uma sociedade empresária, haja vista que a empresa se dedicava à construção civil. Logo, a aquisição do maquinário iria ser utilizada na execução de suas atividades negociais, o que caracteriza relação civil/empresarial, e não de consumo. (iii) Teoria Finalista Aprofundada: Mescla das duas teorias anteriores, esta teoria entende que a relação de consumo não se caracteriza pela simples presença de um fornecedor e um consumidor destinatário final de um bem de consumo, mas…

econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II propriedade privada; III função social da propriedade privada” (art. 170, II e III da CF). 2- Conceito O conceito de propriedade sempre foi objeto de estudo dos civilistas das mais diversas gerações. E de acordo com Clovis Beviláqua a propriedade é o poder assegurado pelo grupo social…

1) Política Nacional de Educação Ambiental.........................................................................45 g) Princípio do desenvolvimento sustentável............................................................................45 CAPÍTULO III – RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE.............................................................................................................................47 3.1. Considerações…

havido (neminem laedere) Princípios que justificam a responsabilidade do Estado: estado quando pratica ato ilícito justifica a responsabilização. Quando for ato lícito a justificativa da responsabilidade se fundamenta no princípio da isonomia, no caso de ato lícito estatal que cause prejuízo. responsabilidade civil: responsabilidade por perdas e danos. responsabilidade disciplinar: sujeição dos agentes a sanções disciplinares, internas responsabilidade penal: sujeição a…

Ji-Paraná. Orientador: Profª Rosicler Carminato Guedes de Paiva Inclui bibliografia 1. Direito de Família 2. Abandono Parental 3. Responsabilidade Civil 4. Dano Moral I. Paiva, Rosicler Carminato Guedes de II. Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná III. TÍTULO CDU 347.6:347.51 Ficha Catalográfica elaborada pela bibliotecária Rosaly Santos – CRB : 11ª /485 3 FABÍOLA TELLES ARAÚJO DISCUSSÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL ANTE O ABANDONO PARENTAL Trabalho de Conclusão de Curso…