Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

requisitos formais contidos no rol do art. 282 do CPC, em especial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e o pedido, com suas especificações (IV). É certo também que a exordial é composta de 3 partes: a relação jurídica; a crise dessa relação e o pedido da providência judicial capaz de solucionar a lide. Com base nesse raciocínio, passamos a analisar, no caso em tela, a crise narrada e a providência pedida: Pretende a parte autora que seja a Ré condenada a…

1.3. DISPENSA ARBITRÁRIA O Reclamante foi dispensado de forma injusta, desleal e arbitraria, pelo fato de ter se envolvido em acidente de trabalho, ocorrido em 02.06.2010, em face da não utilização de equipamentos de proteção. Ficou afastado sem receber salários, percebendo apenas uma cesta básica mensal até o dia 01.12.2010, sendo assim despedido em 16.02.2012. Mesmo estando apto ao trabalho. O Autor também não recebeu as parcelas rescisórias quando de sua despedida, outros direitos

obrigação a ser cumprida é uma obrigação de meio, exceto, nos casos que presta assistência judiciária. O advogado poderá recusar o mandato, sem ter de justificar a causa de sua rejeição, ante o princípio da liberdade profissional, se lhe parecer inviável ou injusta a pretensão a que faz jus seu constituinte. Considera- se infração disciplinar advogar contra lei, presumindo-se boa-fé, quando fundamentado na inconstitucionalidade. É dever do advogado recusar prestar concurso a cliente ou…

Resolução da prova Unificada Direito Administrativo 1ª Questão – A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo: (A) Discricionário e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração. (B) Unilateral discricionário e precário, para atender a interesse predominantemente particular. (C) Bilateral e vinculado, efetivado mediante a celebração de um contrato com a administração pública. (D) Discricionário e…

pagamento de um prêmio em caso de sinistro – suas principais espécies, e peculiaridades em relação a outros contratos. Analisar-se-ão também os sujeitos participantes do seguro, os elementos deste contrato, além dos demais regramentos e entendimentos que se mostrarem importantes à compreensão do funcionamento desta espécie de contrato largamente utilizada por nossa sociedade, tais como suas formas de extinção, prescrição, litisconsórcio e procedimentos trâmites práticos tanto da…

enlaçar o direito de uma parte com o dever de outra, por disciplinar uma relação social entre duas ou mais pessoas. Generalidade: A Norma Jurídica é geral e abstrata por não regular um caso singular, mas por estabelecer um princípio aplicável a vários casos, que podem ou não se realizar, enquadravéis no tipo de caso nela previsto. Imperatividade: Imperativa, porque estabelece um comando, impondo um tipo de relação social que tem que ser observado. Assim, tanto é Imperativa quanto…

anteriores, na Constituição de 1988 - à vista da cláusula final de abertura do art. 52, III -, são válidas as normas legais, federais ou locais, que subordinam a nomeação dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas à prévia aprovação do Senado Federal ou da Assembléia Legislativa: jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal. 2. Carece, pois, de plausibilidade a argüição de inconstitucionalidade, no caso, do condicionamento à aprovação prévia da Assembléia Legislativa da…

de Defesa do Consumidor. O advogado, no exercício de sua profissão, exerce um múnus público constitucional. Somente o advogado pode defender judicialmente direitos fundamentais do cidadão, como a liberdade e o patrimônio. Perante seu cliente, tem o dever de atuar com toda sua capacidade técnica, zelo, diligência e ética, para buscar o direito de seu mandante. No entanto, um erro pela má atuação profissional pode produzir danos irreparáveis ao cliente, daí decorrendo a responsabilidade…

estes casos. Partindo da interpretação subscrita por alguns autores que se ocuparam dos mesmos temas, e aproveitando dados alcançados por pesquisadores, pretendemos identificar e classificar os agentes envolvidos na prática da violência escolar e do bullying. Serão apresentados casos já decididos, entre nós, com comentários a jurisprudências editadas pelos tribunais pátrios. Por fim, pensa-se na temática da responsabilidade civil procurando identificar de quem seria a obrigação de…

CURSO LUIS FLÁVIO GOMES APOSTILA DE DIREITO CIVIL Estudo para OAB MARCUS LAXE I - PERSONALIDADE DA PESSOAL JURÍDICA (art. 1º CC). Conceito: É o atributo da pessoa para ser titular de direitos e deveres na ordem civil. → Toda pessoa tem personalidade jurídica e tem que ser tratada como sujeito de direito. → Coisas não têm personalidade jurídica → Os animais / semoventes são objetos de proteção dentro do nosso ordenamento jurídico Obs: Teoria Natalista (art. 2 CC) a) Capacidade…