Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ULIANOPOLIS DA CAPITAL

Processo n.º

xxx, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n° xxx, já devidamente qualificada nos autos do processo ao norte mencionado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de um de seus advogados que esta subscreve, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da ação que lhe move , pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS

O Reclamante alegou que possui uma linha fixa da reclamada, que tinha como consumo a variação entre R$ 40,00 e R$ 80,00. Sendo que em janeiro de 2010 recebeu uma fatura no valor de R$ 429,08, ao verificar a fatura tratava-se de ligações feitas para celular de DDD, foram 124 ligações para celulares, 10 ligações para telefones fixos e somente 4 ligações foram feitas pelo requerente. Alegou também que, seu telefone ficou sem funcionar por um período em que constam ligações efetuadas.
Ao final requereu, a inversão do ônus da prova, a citação da Requerida, uma indenização a título de danos materiais no valor de R$ 429,08, a título de danos morais o valor de R$ 21.108,00, o pagamento das custa e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.
PRELIMINAR
DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO

Por ser de suma importância, a petição inicial é ato solene que deve respeitar os requisitos formais contidos no rol do art. 282 do CPC, em especial os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (inciso III) e o pedido, com suas especificações (IV).
É certo também que a exordial é composta de 3 partes: a relação jurídica; a crise dessa relação e o pedido da providência judicial capaz de solucionar a lide. Com base nesse raciocínio, passamos a analisar, no caso em tela, a crise narrada e a providência pedida:
Pretende a parte autora que seja a Ré condenada a cancelar os valores que entende indevidos. Além da causa de pedir da presente ação não estar