Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

da prevenção e da precaução. Pergunta-se: a) no que consiste o princípio da prevenção? E o princípio da precaução? b) cite exemplo de caso concreto para cada um deles. c) o que os diferencia? RESPOSTA: O princípio da prevenção o qual tem por base o artigo 225 da Constituição Federal onde a carta magna incumbe ao poder público, bem como, a coletividade o dever de proteger e preservar o meio ambiente consiste em se afastar o risco ambiental, ou seja, antecipam-se medidas com a…

genitora, representando o nascituro, de pleitear ação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da paternidade. Além disso, identificar as possíveis soluções caso o pai verdadeiro for reconhecido após o pagamento de alimentos gravídicos por terceiro inocente, e as formas de recuperação dos…

----------------------------------------------------------- 11 5.10 FORMAS DE DESLIGAMENTO --------------------------------------------------- 12 5.11 DIREITOS E VANTAGENS --------------------------------------------------------- 13 5.12 DEVERES ------------------------------------------------------------------------------- 13 5. PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ------------------- 18 6.13 LEGALIDADE…

Profissionais, 2013. 854 p. ; 17x24 cm. – (A Teoria na Prática; v. 1) ISBN 978-85-67176-10-9 1. Direito Civil. 2. Responsabilidade Civil. 3. Peça Processual (Direito Civil). 4. Processo Civil. 5. Prática Forense. I. Souza, Alberto Bezerra de. II. Título. III. Série. CDD 342.1 CDU 347.1 DEDICATÓRIA Aos meus pais, ALBERTINO MENESES e MARIA ELDI, alicerce da minha vida, exemplo e orgulho para toda nossa família. Aos meus queridos alunos da Universidade Federal do Ceará, alunos que, em…

RESUMO No campo da responsabilidade civil, o presente estudo tem por objetivo fazer uma análise do instituto do dano moral e, como discussão central, debater a possível banalização do referido instituto, em quais hipóteses e o que favorece para tanto. Através da presente pesquisa, constata-se que o dano moral surge da violação à interesses extrapatrimoniais, como os da personalidade, caracterizando-se quando tal violação resulta em uma dor intensa, vexame, sofrimento, humilhação em…

meio da guia GRU em anexo, conforme artigo 789, I, CLT. Quanto ao depósito recursal, deverá ser recolhido o valor de R$ ____________ (valor por extenso), no prazo do recurso, por meio da guia GFIP em anexo, conforme Súmulas 245 e 426, ambas do TST. III – DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO 3.1 DA CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA POR DESÍDIA Mesmo comprovadas as reiteradas faltas do recorrido, devidamente comprovadas pelas folhas de pontos e pela discriminação dos descontos relativos a essas, nos…

causa um enriquecimento ilícito da administração pública federal, o qual deve ser fortemente combatido pelo Direito. Ressalta-se que não se faz necessário nem mesmo pedido expresso de gozo de licenças-prêmio pelo servidor, para que nasça o dever de indenizar. Este é o entendimento de nossos tribunais: TJDF - Apelação Cível: APL 1624336420098070001 DF 0162433-64.2009.807.0001 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.…

Forense, 2007. (esse é o cara) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O direito das obrigações esta inserido no primeiro livro parte especial. Antes existia o código comercial e uma distinção entre obrigações civis e mercantis (empresariais). Hoje abarca tanto as civis e mercantis como também de consumo no que tange a parte geral, uma vez que existe o código do consumidor. Há uma unificação. O segundo ponto que se verifica na alteração da estrutura do código civil é referente à mudança de…

outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Partindo daí, muitos autores conceituam a responsabilidade civil como sendo a obrigação de indenizar, que nasce da prática de um ato ilícito. Esse conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida…

de diversos reclamante sobre as condições de trabalho oferecida na Reclamada, bem como pelo PPRA e PCMSO juntado aos autos. A VERDADE SOBRE OS AFASTAMENTOS, NUM TOTAL DE 03 PERÍODOS Diferentemente do aduzido pelo Recorrente, o mesmo esteve afastado de suas funções recebendo beneficio previdenciário em 03 (três) oportunidades ao longo da relação empregatícia, contudo, como atestam as solicitações e cartas de concessão de beneficio, o motivo de afastamento não foi acidentário ou por…