Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS OCASIONADOS NO VEÍCULO SEGURADO FORAM DE PEQUENA MONTA. ORÇAMENTO E NOTA FISCAL EMITIDOS POR EMPRESA IDÔNEA DANDO CONTA DA EXTENSÃO DAS AVARIAS. PLEITO AFASTADO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA CORRIGIDO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Nos casos de ação regressiva movida por seguradora contra o causador do evento danoso o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora deve se dar a partir do…

atribuições de cada ente da federação. Didatismo e Conhecimento 1 NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO Além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores públicos, tanto militares quanto civis, e também das regiões dos país e sua integração geográfica, econômica e social. O Brasil adotou a Federação como forma de organizar o Estado, a Federação é uma aliança de Estados para a finalidade de formação …

pessoa humana, já que o direito de propriedade se compõe em medida inerente à dignidade, e a sua falta acaba, em muitos casos, comprometendo gravemente – e não raro de maneira definitiva - os planos elementares para uma existência digna. O Código Civil de 2002 já trouxe algum avanço nesse sentido, reduzindo de forma acentuada os prazos para a configuração da usucapião, tanto do ordinário (art. 1242 CC) quanto do extraordinário (art.1238 CC), uma tentativa de trazer à prática a…

obtidos junto ao Departamento da Polícia Rodoviária Federal e ao Denatran, divulgou-se que, em 2004, 1,4% dos acidentes são causados por defeito na via; 2,1%, por buracos na via e 11,1%, por excesso de velocidade. Considerando tais informações e que é dever do Estado zelar pela vida dos cidadãos, bem como prestar serviços públicos de forma eficiente, o desenvolvimento deste trabalho é um estudo sobre as possibilidades de se responsabilizar o Estado quando este é o responsável por danos…

PESSOAS ADMINISTRATIVAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. AUTARQUIAS: é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica para a prestação de serviço público. AGÊNCIA REGULADORA: é uma autarquia sob regime especial, diferenciando-se das demais em…

condições de trabalho demonstram uma subordinação do empregado pelo empregador, podendo ser este um acordo verbal. No Brasil adotamos a teoria mista, intermediária, que determina que o contrato de trabalho tem natureza contratual, podendo portanto tanto ser escrito como verbal (CLT, art. 442, caput). Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 87 Contrato individual de trabalho Características do contrato de trabalho…

08.2014 Prof. Carolina Krieger Provas: 19/09 (objetiva e discursiva, com casos práticos) e 07/11 stj = 33 ministros stf = 11 ministros 08.08.14 e 15.08.2014 - Ler o texto do EUREKA Assunto da aula: DIREITO DE VIZINHANÇA É um direito real? Não, pois os direitos reais em regra são os previstos no artigo 1225 do CC. São diferentes de direitos pessoais. Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação;…

violação; • a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; • é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou…

cinco) anos completos à data do encerramento das inscrições; COMENTÁRIOS: A idade mínima é de 18 anos. A limitação máxima de idade é insconstitucional;não podendo o servidor público permanecer na ativa quando completa 70 anos de idade; devendo, neste caso, aposentar-se compulsoriamente. Assim, não pode ingressar no serviço público candidato que já tenha 70 anos de idade.…

ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da República as atribuições de expedir decretos sobre a organização da administração federal, conceder indulto ou comutar penas, prover os cargos públicos e, por fim, extingui-los, quando vagos. Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo Supremo…