Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

1. CONTEXTO HISTÓRICO O assédio moral no mundo Não existe uma legislação específica de caráter nacional que tipifique como crime o assédio moral e o defina. Há como ser aplicada a legislação vigente de forma subsidiária ou por analogia, para casos desta natureza na esfera cível, trabalhista e penal. Em tramitação existem vários projetos na esfera federal, que sugerem a inclusão de assédio moral como crime. Considera-se não só colocar sanções desta natureza, mas também aspectos…

Carlos Alberto Patrício de Souza Filho Gabriele Benevenuto de Souza Raphael Benevenuto de Souza _________________________________________________________________________________________________________________ fisioterapia, bem como ficando afastado de suas atividades laborais, pelo INSS, por mais de 6 (seis) meses. Assim sendo, tendo em vista dos fatos narrados, o Autor representou criminalmente contra a primeira Ré, condutora do veículo, dando impulso ao termo…

ações. p.109 Na eticidade, enquanto identidade da vontade universal e particular, há uma coincidência entre deveres e direitos. "Por meio do ético, o homem tem direitos, na medida em que tem deveres, e deveres, na medida em que tem direitos." (Hegel GWF. Rechtsohilosophie parágrafo 155). Só pode ter deveres quem tem, ao mesmo tempo, direitos. Um escravo, portanto não pode ter deveres. p.115 ❑ Sociabilidade: F. social – sociabilidade/solidariedade – FS do Contrato, da…

o ocorrido, Mauro procurou auxílio de profissional da advocacia para a defesa de seus direitos. Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de advogado(a) constituído(a) por Mauro, redija a peça processual mais adequada ao caso, abordando, além das questões de direito processual e material indispensáveis à defesa dos interesses de seu cliente, os seguintes aspectos: * foro competente; * legitimidade passiva; * mérito da demanda. Padrão de Resposta /…

Brasil ainda têm um índice muito grande de produtos pirateados. Uma das justificativas para este número ser tão elevado, é o valor do software original comparado ao pirateado, causando assim uma concorrência desleal. A responsabilidade civil de indenizar está clara em relação à pirataria para os tribunais brasileiros. Porém existe um conflito referente ao cabimento do artigo em referência, e também referente ao valor da multa a ser aplicada, para que não aconteça do usuário legal ser…

CAPÍTULO 1. A HISTÓRIA E A EVOLUÇÃO DO FUTEBOL NO BRASIL 1.1. A origem do futebol no Brasil A paixão pelo futebol é evidente no povo brasileiro, é admirável como essa prática desportiva tem o poder de despertar tanto fascínio nas pessoas. Negros, brancos, ricos e pobres são iguais quando a “redonda” rola nos estádios, várzea, quadras e até mesmo nas ruas desse país. No Brasil, o futebol surgiu em 1894, através de um anglo-brasileiro chamado Charles Miller, um

personalíssimo, portanto irrenunciável, intransmissível, não admitindo termo ou condição ou exercício por meio de procuradores. *ramo do direito privado, embora sofra intervenção estatal; *normas de direito público; *instituições jurídicas impõem direitos e deveres; * há um predomínio das normas imperativas, que são inderrogáveis pela vontade dos particulares. DO CASAMENTO Conceito: “É o negócio jurídico de Direito de Família, por meio do qual um homem e uma mulher se vinculam através…

Carandiru, que culminou na morte de 111 detentos. Para chegar a uma condenação ou absolvição do acusado, os dois grupos, acusação e defesa, irão expor seus argumentos e suas teses aos jurados. Palavras chave: Direito. Carandiru. Estrito Cumprimento do Dever Legal. Legítima Defesa. Detentos. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................ 8 2 ANÁLISE…

quatro formas de controle de preços. E continuamos trocando de ministro como se troca de camisa. (Aloízio Mercadante, 1992) II. Fiz tudo o que sabia. Essa inflação brasileira não tem vergonha. O que já fizemos! E ela não cai... (Ernane Galveas, 1984) III. Se o povo nas ruas derrubou a ditadura, derrubará também a inflação. (Franco Montoro, 1986) IV. Não há excesso de liquidez. O que há é uma sensação de excesso de liquidez. (Zélia Cardoso de Mello, 1990) Entre essas declarações, as…

última das decisões judiciais proferidas. "O titular do interesse em conflito têm o direito subjetivo (direito de ação) à prestação jurisidcional, a que corresponde um dever do Estado-juiz (a declaração da vontade concreta da lei), para pôr fim à lide. É através da sentença que o Estado satisfaz este direito e cumpre o dever contraído em razão do monopólio oficial da justiça" Humberto Theodoro Junior, Curso de Direito Processual Civil 2.Conceito A sentença é o pronunciamento