Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

2008 2 Meus Agradecimentos: Ao Professor Geyson José Gonçalves da Silva, por sua serenidade, atenção desprendida na orientação e ensinamentos, imprescindíveis para a conclusão desta monografia. Aos demais professores da Univali, por suas lições, tanto jurídicas quanto de vida. Aos meus colegas da faculdade, pelo apoio e agradável convivência, dividindo as alegrias e aflições com a certeza de que tudo terminaria bem. 3 Dedico este trabalho: Aos amores da minha vida, meus maiores…

secundários, de natureza penal e extrapenal. Os efeitos penais secundários encontram-se espalhados por diversos dispositivos no CP, no CPP e na LEP, tais como a revogação do sursis e do livramento condicional, a caracterização da reincidência no caso de cometimento de novo crime, a impossibilidade de benefícios em diversos crimes (art. 155, § 2º, 171, § 1º), inscrição no rol dos culpados, etc. Os efeitos extrapenais secundários estão dispostos nos arts. 91 (efeitos…

Capa Mensagem do Presidente Comissões Programa Realização / Patrocínio / Apoio Título da Tese O Dever de Mitigar o Prejuízo (Duty to Mitigate the Loss) e a Responsabilidade Civil do Estado INTRODUÇÃO. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). III – O dever de mitigar o prejuízo no direito brasileiro. IV – A aplicação do dever de mitigar o prejuízo na defesa do Estado: uma decorrência da prerrogativa da independência funcional. CONCLUSÕES INTRODUÇÃO A responsabilidade

Araujo da Silva REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO Canoas 2013 RODRIGO ARAUJO DA SILVA MATRÍCULA: 0511594 Pós-Graduação Lato Sensu – Especialização em Direito Civil e Processual Civil MÓDULO III – DIREITO PROCESSUAL CIVIL APLICADO I – Título REVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS…

consideração e respeito, por ter contribuído nesta caminhada. Só não haverá esse dever de indenizar nos casos de bala perdida mesmo, isto é, aquela que não se sabe de onde veio, de onde partiu, que não guarda nenhuma relação com a atividade policial. (Sergio Cavalieri Filho) RESUMO Na responsabilidade do Estado objetiva, chamada de teoria do risco administrativo, a Administração Pública é responsável tanto pela conduta ativa quanto omissiva de seus agentes que acarretem…

Andrade da Costa Graduada pela Universidade Cândido Mendes. Advogada. Resumo: O presente trabalho visa fazer uma reflexão sobre a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva às hipóteses decorrentes da síndrome da alienação parental. Para tanto, será feita uma análise da Lei 12.318/10 sob a ótica da teoria da responsabilidade civil. Também serão abordados os danos causados pela alienação parental, para que ao final, se conclua se é ou não possível responsabilizar…

Linha Saracura, Km 55, Lote 72, Fazenda Granada, Gleba Bom Futuro, no município e comarca de Buritis, Estado de Rondônia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com baldrame nos artigos 186 e seguintes do Código Civil e artigo 1º, incisos II e III, artigo 5º incisos V e X da Constituição Federal, propor a presente, AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DANOS ESTÉTICOS, DANO MATERIAL, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE PENSÃO MENSAL PARA SUPRIR DANOS EMERGENTES, em face de…

Graduação Radiologia stricto sensu ­ Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, RJ, Brasil II Professora Titular de Medicina Nuclear da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Rio de Janeiro, RJ, Brasil III Professor Titular de Radiologia da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Decano da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC­Rio), Rio de Janeiro, RJ, Brasil Links…

é reconhecido como vulnerável por excelência. O consumidor tem a proteção contra riscos sendo observados pela teoria da qualidade de (Bejamim) significa que o fornecedor no mercado .de consumo, a lei impõe um dever de qualidade dos produtos e serviços que presta. Descumprindo este dever, surgirão efeitos contratuais (inadimplemento contratual ou ônus de suportar os efeitos da garantia por vícios) e extracontratuais(obrigação de substituir o bem viciado, mesmo que não haja vinculo contratual de

reparação, sendo levada em consideração a noção de culpa como fundamento de responsabilidade. Dai percebe-se a importância da criação da Lex Aquilia que estabeleceu as bases da responsabilidade extracontratual, a qual corresponde a forma pecuniária de indenizar o prejuízo, com base na fixação do seu valor. Segundo os ensinamentos de Venosa (2003, p.19) “a Lex Aquilia foi um plebiscito aprovado que possibilitou atribuir ao titular de bens o direito de obter o pagamento de uma…