Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

ato ilícito é a manifestação de vontade, dolosa ou culposa, que viola direito e causa dano à vítima, seja por omissão, negligência ou imprudência, podendo este dano ser moral ou patrimonial. Do ato ilícito que causa dano a outrem, surge o dever de INDENIZAR. ‘ Embora o ato ilícito tenha um entendimento único, pode receber punição civil e penal de forma cumulada, como por exemplo, quando há lesões corporais que gerarão uma punição criminal e uma indenização por danos morais provocada…

A responsabilidade civil Todo cidadão tem o peculiar dever de ressarcir qualquer conduta sua consciente, que tenha eventualmente vulnerado e imposto um dano a outro sujeito, quer esta violação decorra de uma transgressão contratual, quer se trate de responsabilidade aquiliana, quando ausente relação jurídica entre o autor do dano e a vítima do ilícito. Por conseguinte, ao agir no plano dos fatos ou dos contratos, todo ser humano tem o dever de abster-se de causar qualquer comportamento…

tipificou o fato como “Lesão Corporal Provocada por Projétil de Arma de Fogo. 3- DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: A dignidade humana, a vida e sua preservação são valores fundamentais de todo Estado e de toda comunidade internacional. Tanto é assim que os documentos internacionais de direitos humanos reconhecem em primeiro lugar a dignidade inerente a toda pessoa, e elegem o direito à vida como um dos primeiros direitos protegidos. Nesse sentido está a Declaração…

completa) aduzindo, para tanto, os seguintes fundamentos de fato e de direito. OS FATOS O Requerente emitiu o cheque n.º ____ do Banco _____na data de _______ no valor de R$ ________, pós datado para _______ conforme se vê no documento anexo (Anexo II). Em meados de Fevereiro deste ano o requerente sofreu constrangimentos quando, ao tentar realizar compras no comércio desse Município, teve seu cheque recusado em virtude de negativação no SERASA (Anexo III). O autor…

matéria. Pela teoria da responsabilização civil do Estado, aquele que causa prejuízo a outrem tem a obrigação de indenizar o dano patrimonial causado por um fato lesivo. Porém, diferentemente do que ocorre na relação entre os particulares, a responsabilização do Estado constitui modalidade extracontratual, haja vista inexistir um pacto, isto é, um contrato a sustentar o dever de reparar. Exatamente por isso o texto constitucional fala em terceiros em geral, nos termos do art. 37,…

abaixo, não havendo, outrossim, sombra de dúvida de que seu objetivo está fadado ao insucesso. Pelo que será exposto, não há o que se falar em responsabilidade da ora ré sobre o presente litígio. Não há que se falar no dever da Ré em restituir o valor pago pelo aparelho ou indenizar a Autora a título de danos morais, haja vista não existirem quaisquer provas materiais do vício alegado, não havendo, outrossim, nexo de causalidade entre o alegado vício e a fabricação do produto. A…

acontecimentos que extravasam o campo de atuação do risco profissional. No presente caso é inconteste a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela RÉ em favor do AUTOR. Caracterizada está a culpa " in vigilando" e "in eligendo" da RÉ pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados ao AUTOR. É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro…

que extravasam o campo de atuação do risco profissional. No presente caso é inconteste a presença de todos os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, devido pela RÉ em favor do AUTOR.. Caracterizada está a culpa ” in vigilando” e “in eligendo” da RÉ pela sua incúria, importando na responsabilidade civil para o fim da reparação danos causados ao AUTOR.. É corolário do disposto nos artigos 927, 182, 932, III do Novo Código Civil, valendo citar o primeiro artigos…

conjuntos de leis já encontrados, e um dos exemplos mais bem preservados deste tipo de documento da antiga Mesopotâmia. Segundo os cálculos, estima-se que tenha sido elaborado por Hamurabi por volta de 1700 a.C. Nele estão expostas as leis e punições caso estas não sejam respeitadas. O texto legisla sobre matérias muito variadas, da alçada dos nossos códigos comercial, penal e civil. A ênfase é dada ao roubo, agricultura, criação de gado, danos à propriedade, assim como assassinato,…

manutenção em dia. Ao acionar o botão de segurança a máquina falhou e o Reclamante teve parte da sua mão direita prensada, na ocasião foi feita uma cirurgia para recuperar dois dedos que ficaram muito machucados. O Reclamante permaneceu por 10 (dez) meses afastado do serviço para tratamento médico. Neste período fez fisioterapia para recuperar a mobilidade dos dedos, a cirurgia deixou uma cicatriz grande em sua mão. Durante três meses fez acompanhamento psicológico porque ficou…