Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

morais, pelos supostos transtornos sofridos pelo Requerente. II - A verdade dos fatos Cumpre observar que ao contrário do alegado pelo Autor, este jamais solicitou à Requerida qualquer providência quanto à retirada do armário em referência, tanto é assim que não juntou aos autos nenhum protocolo das tais tentativas de entrar em contato para que a Requerida procedesse à retirada do equipamento. Ressalte-se, ainda, que, conforme se infere das próprias fotografias juntadas pelo…

filho como escudo, modelo de vingança para com o outro genitor da relação. O tema escolhido é controverso, encontrando-se longe de estar pacificado tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Através da pesquisa realizada se formou convicção de que há a possibilidade do ensejo de tal ação por parte do filho alienado em face do genitor alienante. Tanto é que alguns tribunais já estão começando a aceitar isto. O obstáculo maior para pacificar este entendimento é que tais garantias estão…

O termo responsabilidade é utilizado para designar várias situações no campo jurídico. Contudo, importa enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da responsabilidade pelo dano…

diversos casos muitos abusos praticados, sob a rubrica de pleno exercício da liberdade de imprensa, apesar das garantias. Percebeu-se, assim, que era necessário o estabelecimento de uma série de limites ao exercício da liberdade de imprensa. Apesar de em muitos casos ser visto como cerceamento da liberdade de expressão, a previsão dessas limitações não deve ser causa de repulsas, como as vezes são vistas, por duas razões: (1) não existe direito absoluto, pois a lei ordinária restringe-a…

furtados acrescido de danos morais experimentados, em razão de desconhecer quem fizera saques, transferências e compras, em locais distintos, utilizando seu único cartão poupança, isto num curto espaço de tempo de dois dias, como se depreende em planilha tanto em inicial quanto em sentença. Operação Valor Data Saque R$ 1.500,00 02 de julho de 2014…

este motivo sua colisão frontal com a requerida foi tão brusca. Narra ainda o requerente que em virtude desta colisão, ele Marcio, teve diversas lesões expostas, sendo necessária sua internação hospitalar pelo período de 8 meses . E que ficou afastado de suas funções por esta razão , para tratamento de saúde que foi devidamente custeado pela empregadora do requerente que custeou seu tratamento com o plano de saúde particular que paga para o requerente ate o presente momento . Alega…

tem ela direito a invocada indenização por danos morais e materiais. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, para a condenação na responsabilidade de indenizar, é necessário, tanto para o dano material como para o dano moral, a comprovação de três requisitos: a culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade. Ocorre que no caso dos autos não há prova de que o suposto bisturi encontrado no corpo do réu, foi deixado pela equipe médica que realizou a primeira intervenção…

ação’, e cujo exame deve ser feito, em cada caso concreto, preliminarmente à apreciação do mérito, em caráter prejudicial. Entende-se que, uma vez não satisfeitas essas condições não há que se falar em seguimento regular do processo, ainda mais no que tange à legitimidade da parte contra a qual se intenta uma demanda, que uma vez ilegítima desnatura toda a essência da tutela jurisdicional almejada. No caso em comento, o réu não é o…

sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. [...] Latrocínio praticado por quadrilha da qual participava um apenado que fugira da prisão tempos antes: neste caso, não há falar em nexo de causalidade entre a fuga do apenado e o latrocínio." (STF, RE n. 369.820/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. em 04.11.2003). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.058502-8, da Comarca…

186 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Concernente à responsabilidade civil do requerido, prescreve o art. 932, do CC/2002: Art. 932. São também responsáveis pela reparação Civil: [...] III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele". Este também é o enunciado da Súmula 341, do Supremo Tribunal Federal:…