Iii O Dever De Indenizar é Afastado Tanto Nos Casos De

..... e ......, já qualificados no processo em epigrafe, no intuito de que se permitam vislumbradas todas as questões de fato e de direito que deverão alicerçar o convencimento deste h. juízo para que se faça a mais apurada JUSTIÇA, aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: DA COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERIDO Conforme comprovam os documentos em anexo (doc. nº2) , trata-se o requerido de pessoa pobre na acepção legal do termo, razão

direito do requerido, consiste no recebimento da indenização coberta pelo seguro obrigatório de DPVAT, uma vez que resta comprovado na documentação acostada aos autos o nexo causal entre o acidente e a grave lesão do requerente. Denota-se legítimo o dever da Ré em efetuar o pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, ora pleiteada, visto que a mesma pertence ao rol de seguradoras que compõem atualmente o Consórcio referente ao Convênio DPVAT. Nesse sentido Excelência, em…

aula 1 Tema Responsabilidade e Ato Ilícito Objetivos  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil SABER o conceito de ato ilícito;  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito;  ANALISAR as espécies de responsabilidade;  COMPREENDER  IDENTIFICAR as excludentes de ilicitude os pressupostos da responsabilidade civil; diante do caso concreto;  ENTENDER que as excludentes de ilicitude…

responsabilização e obrigação de reparação de danos. Frise-se que, no presente estudo não pretendemos focar na indagação sobre o direito aplicável ao memorando de entendimento. Faremos a análise específica do memorando de entendimento à luz da lei brasileira, tanto na formação, quanto na execução e extinção do referido documento. Veremos que, sob a ótica do direito civil brasileiro, toda fase preliminar de negociações contratuais, na qual, normalmente, se insere o memorando de…

reparação do dano moral. ( V ) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. ( V ) A cirurgia plástica estética gera, para o médico, uma obrigação de resultado, salvo prova de intervenção de fator imprevisível, força maior ou caso fortuito. ( F ) A obrigação de reparar o dano, nos casos de responsabilidade civil,…

nunca deixou seus documentos a outras pessoas, ainda assim, se for o caso, não se justifica a inclusão do seu nome nos cadastros do SCPC pela empresa requerida, conforme jurisprudência, a seguir: AÇÃO DE REPARAÇÃO – INCLUSÃO DO NOME E NÚMERO DO CPF DA VÍTIMA NO ROL DOS MAUS PAGADORES – ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR TERCEIROS FALSÁRIO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO – Para que surja o dever de indenizar, é mister que concorram três elementos: o dano, a conduta culposa e o

Direito Projeto de Pesquisa Prof. Ms. John Heinz R. B. Luciano PAULA PRISCILA MOREIRA ALENCAR A REPERCUSSÃO SÓCIO JURÍDICA NOS CASOS DE ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL Juazeiro do Norte - CE 2013 Paula Priscila Moreira Alencar A repercussão sócio jurídica nos casos de abandono afetivo paterno-filial Orientador: Prof. Esp. Giácomo Tenório Farias Juazeiro do Norte - CE 2013…

nos termos expostos a seguir: I - DO PREÂMBULO 01. Na presente defesa, o demandado irá demonstrar que sempre agiu, no desempenho de quase 40 (quarenta) anos de atividade profissional, com a perícia necessária, não sendo diferente no caso dos autos,tanto que é professor de Traumatologia, sendo responsável pelas aulas de Cirurgia Plástica Reparadora, com carga horária de 40 horas semanais e chefe do Serviço de Cirurgia Plástica do Hospital da Restauração, consoante provam as…

que seja aplicado. Observa-se ainda que o Autor em sua petição inicial alega fatos que não condizem com a verdade, assim como seus pedidos passam a ser juridicamente impossíveis, não tendo como prosperar o feito, haja vista que o art. 23, inciso III, do Código Penal c/c art. 188, inciso I, do Código Civil, excluem a antijuridicidade do ilícito quando o ato é praticado em exercício regular de um direito, rechaçando diretamente qualquer intenção de se argumentar ilicitude em ato…

dias. Nos termos do art. 4º, §4º da Lei nº 11.419/06 o prazo tem, portanto, termo inicial em 12/02/2014 e final em 22/02/2014. Assim, está demonstrado que o presente recurso foi apresentado de forma tempestiva. II – DO RESUMO DOS FATOS. (...) III - DA SENTENÇA RECORRIDA O juízo a quo ao decidir sobre a lide proferiu a seguinte decisão (fls. 38): Vistos etc. Cláudia Maria de Oliveira ajuizou a presente ação contra Lourdete Santos da Silva. Dispensado o relatório.…