Iii A Decadência E O Lançamento Do Crédito Tributário

Vicissitudes do Credito Tributário: suspensão extinção e exclusão. INTRODUÇÃO A atual conjuntura político-econômica nacional tem contribuído para acentuar o descompasso entre o Estado – preocupado com a obtenção de recursos para fechar seu orçamento, geralmente negativo face ao desequilíbrio entre receita e despesa, caindo para o Contribuinte a pesada carga tributária, tem procurado, cada vez mais, discutir tanto administrativa quanto judicialmente a sua obrigação tributária.…

Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero),

FAHESA – Faculdade de Ciências Humanas, Econômicas e da Saúde de Araguaína ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda Direito Tributário II Noturno marcionunesto@hotmail.com Atividade 01 – 2015/2 Direito Tributário II Noturno. Data de aplicação – 14.8.215 Entrega e discussão – 21.8.2015 Valor – 4 (quatro) pontos.

Matéria de Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas. O Estado passou a desenvolver serviços visando o bem comum, à necessidade pública, ao contrário do particular, cujo fim é a satisfação das necessidades pessoais. Para prestar esses serviços necessita de recursos financeiros. Inicialmente, tais recursos eram do próprio ente estatal, mas com o aumento das necessidades, foi necessário…

123, 124 e 126). Legislação Tributária Su má ri o Capítulo 1: Direito Tributário e Direito Financeiro ............................................ 7 Objetivos da sua aprendizagem.................................. 7 Você se lembra?................................................................. 7 1.1 Direito Tributário e Financeiro........................................ 8 1.2 Direito Constitucional Tributário e Hermenêutica Tributária....................................................

exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar? Qual o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria? As hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). O art. 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988 assevera que caberá a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência…

Direito Tributário Bateria de Exercícios Prof. Emersom Fernandes BATERIA DE EXERCÍCIOS. 1. (FGV – Advogado BADESC/2010) Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta. (A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal. (B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral. (C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência. (D)…

obrigatoriedade do depósito judiciário, conforme dispõe Súmula Vinculante 28 do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário. I.b Ilegitimidade da cobrança do tributo, visto que, o serviço foi prestado no munícipio de Barueri e não no de São Paulo, e, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 116 de 2003 o serviço considera-se prestado…

EXEMPLO 1 Decadência do Fisco em constituir o credito tributário EXEMPLO 3 Art. 173, I - 5 anos do primeiro dia do exercício seguinte do fato Previsão do pagamento antecipado Ocorrencia do pagamento antecipado Dolo, Fraude ou Simulação Notificação de medida preparatória Anulação por vicio formal do lançamento EXEMPLO 2 EXEMPLO 4 Art. 150, § 4o e 173, PU - 5 anos da notificação do dolo EXEMPLO 5 Art. 173, II - 5 anos da decisão que anulou o lançamento …

NACIONAL ORIGEM : ANEXO FISCAL DE....... AUTOS DO PROCESSO NÚMERO ........ RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA Trata-se de ação de execução proposta pela Fazenda Pública Nacional em face da executada, com o intuito de receber crédito resultante de Cofins. Recebidos os embargos, a apelada os impugnou, requerendo a improcedência dos mesmos. O MM. Juiz a quo rejeitou os embargos, julgando-os totalmente improcedentes e condenando a apelante ao pagamento das custas e…