Iii A Decadência E O Lançamento Do Crédito Tributário

necessita, gerando despesa pública, exercendo uma atividade financeira. Conceitua-se tal atividade como a atuação estatal para obter, gerir e aplicar recursos financeiros necessários à consecução de suas finalidades, desdobrando-se em receita, despesa e crédito público. A finalidade da atividade financeira é a realização dos serviços públicos e o atendimento das necessidades públicas, ou seja, as necessidades coletivas encampadas pelo poder político, inseridas no ordenamento jurídico…

1- Art. 1 O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, relaciona expressamente as hipóteses de extinção do crédito tributário. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e § 4; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, em…

01 – O que é Tributo, em síntese como estão classificados e em que se diferem impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios? R: Segundo o Código Tributário Nacional, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Estão classificados em impostos (não se origina de nenhuma atividade…

172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 Denominado Código Tributário Nacional Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. DISPOSITIVO Art. 139 do CTN TÍTULO III Crédito Tributário CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. VISUALIZANDO O DISPOSITIVO 2 Direito Tributário IV • Claudio Borba ELSEVIER OS…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS. OBJETO: RECURSO VOLUNTÁRIO PROCESSO NÚMERO: 071564-1400/11-2 DECISÃO NÚMERO: 722110056 AUTO DE LANÇAMENTO NÚMERO: 0021558809 DATA DA CIÊNCIA DA DECISÃO: 21/11/2011 SOLUÇÕES EM AÇO USIMINAS S/A, CGC/TE 096/3336428, CNPJ/MF: 42.956.441/0008-88, SUCESSORA DA ZAMPROGNA NSG TECONOLOGIA DO AÇO S/A, CGC/TE 096/3290690, QUE POR SUA…

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Segundo Paulo de Barros Carvalho, lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma…

Direito tributario Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar Princípios do Orçamento: • Anualidade: A lei orçamentária é anual, referindo-se, pois, a um único exercício financeiro. • Universalidade: Deve incluir todas as receitas e despesas do orçamento. Além disto, todas as despesas e receitas devem estar previstas na LOA. • Unidade: O orçamento é feito em um único ato normativo, e cada ente federado terá uma única LOA…

Direito Tributário Voto Ellen Gracie Objeto: acesso aos dados bancários de contribuintes mediante solicitação direta ao fisco (LC 105/01). - CF vai pelo lado da inviolabilidade da vida privada, não falando nada sobre o sigilo bancário. - Sigilo de dados impede a indiscrição, vedando a divulgação de dados que dizem respeito à esfera privada das pf. e pj., mas não possuem caráter absoluto. - Ellen fala somente em transferência das instituições para o fisco, e não em quebra do…

CURSO: DIREITO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ACADÊMICA: FRANCIELE MAÍRA VARGAS LAHM Canela, Julho 2014. ACADÊMICA: FRANCIELE MAÍRA VARGAS LAHM CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho sobre crédito tributário, lançamentos, suspensão, extinção, exclusão, apresentado à atividade do semestre. Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, Núcleo Canela. Orientador Professor: Sérgio Hoffmann. Canela, Julho 2014. INTRODUÇÃO O crédito tributário é uma obrigação tributária exigível…