Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

br (31) 9580 0550 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS O Direito origina-se do fato  Fato é o elemento gerador do direito subjetivo. Todo direito subjetivo tem os seus pressupostos materiais a que o ordenamento jurídico condiciona as fases de existência de uma relação jurídica. Sua base é um fato. Fato jurídico  Relação jurídica  direito subjetivo Mas nem todo fato é jurídico, como por exemplo, a chuva que cai. Quando o fato tem repercussão no campo do direito, é que ele toma…

de que o interessado se vale para demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. ‘A finalidade da prova assenta-se na defesa dos direitos, pois de nada adianta ter um direito se não se conseguir prova-lo. ‘O Código de Processo Civil dedica um capítulo (Capítulo VI do Título VIII) inteiro sobre a matéria, iniciando no artigo 332 e concluindo no art. 443. ‘ OBJETO DA PROVA ‘ Os meios legais de prova e os moralmente legítimos são empregados no processo “para provar a…

conforme o art. 104 do CC: I - agente capaz (ou devidamente representado); II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável (todas as partes devem constituir-se de um conteúdo legalmente permitido); III - forma prescrita ou não defesa em lei. TEORIA GERAL DOS FATOS JURÍDICOS São fatos jurídicos todos os acontecimentos que de forma direta ou indireta ocasionam efeitos jurídicos. Admitimos a existência de fatos jurídicos em geral, em sentido amplo que compreende tanto os…

►NOÇÕES INTRODUTÓRIAS AOS RECURSOS EM PROCESSO PENAL Art. 574 e segts. Do CPP. No lecionar de Tourinho Filho, a palavra RECURSO vem do vocábulo latino RECURSOS, que significa ‘corrida para trás’; ‘ caminho para’; ‘voltar’, ‘volta’. O autor ainda ensina que o termo RECURSOS deriva do verbo RECURRO, e suas derivações: RECURRIS, RECURRI, RECURSUM, RECURRERE – que se traduz por ‘voltar correndo’. Então, tem-se a ideia de que, quando se recorre, o que se pretende é traçar um…

comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos. Os pais do pai serão herdeiros do filho, pois não houve transferência patrimonial, então cada bem passa aos seus herdeiros. Somente a morte transfere a herança. Se pai e filho morrem juntos, o filho não se tornou herdeiro. Espécies de sucessão Fonte: Pode ser: a) Legítima: decorre de lei, ou seja, os herdeiros legítimos são aqueles que receberão a totalidade da herança se não houver testamento. Limite:…

1812 Falamos que nossa legislação recepciona a divisão necessária, sem concentração obrigatória. Adota a ideia de que a herança tem que ser partilhada entre os habilitados a suceder o morto. Temos liberdade de forma mitigada, limitada. Há uma classificação quanto à espécie da sucessão. Será legítima se apontados os sucessores na lei, ou testamentária se apontada pelo autor da herança. Uma pessoa pode suceder a título universal ou a título singular, que é um bem específico,…

definida, aplicando-se, em conseqüência dessa definição, a responsabilidade a quem tiver sido encontrado em culpa criminal, se for o caso. A teoria da prova possui algumas subdivisões que inclui no objeto da prova, sistema de valoração, sistema de classificação, e por último a distribuição do ônus da prova. O objeto da prova judiciária compõe a ação e a defesa. São fatos que vão influenciar na decisão final. Os sistemas de valoração das provas consistem em tonar convicto a veracidade de…

Público, salvo disposição em sentido contrário. Trás todos os meios de suprir alguma lacuna, pela analogia, costumes e princípios gerais do Direito. Vigência da Lei 1 ato: Promulgação da Lei = Realizado pelo chefe do Poder Executivo. Determina a existência da Norma Jurídica. 2 ato: Publicação. É o requisito para a vigência da norma 3 ato: Momento da vigência: Vacatio Legis. Princípio da obrigatoriedade, ninguém pode alegar desconhecimento da lei. Primeira hipótese: o legislador…

todo ou em parte, nos direitos que lhe pertenciam. Trata-se da sucessão inter vivos. Em sentido restrito: quer significar a transferência total ou parcial da herança por morte de alguém. É a sucessão mortis causa. 1.2. Espécies de sucessão ( classificação ) Sucessão testamentária: é aquela oriunda de testamento válido ou declaração de última vontade. Se o testador tiver herdeiros necessários ( CC., art. 1845 e1846 ) só poderá dispor de metade ( CC., art. 1789 ) dos seus bens, uma…

Centro Universitário Campos de Andrade – Uniandrade Trabalho de Teoria Geral do Direito Civil II 2º período de Direito Professor: José Carlos Dutra Andreza Santos nº 60 Charles Samuel Vaz nº 14 Dilvo Antônio Zanelatto nº 17 Isabel Rodrigues da Silva nº 26 Silvia dos Santos nº46 Trabalho referente á: Bens, Ato, fato e Negócio Jurídico Curitiba 2012 Objeto da Relação Jurídica Tanto para Caio Mário da Silva, quanto para Maria Helena Diniz, são objeto dos