Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

não impuser prova especial (traduzida em forma especial) dos negócios jurídicos, o fato jurídico pode ser provado por confissão documento, testemunho, presunção ou perícia. Segundo o Art. 332 do CPC, "todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa". Isso significa que admite-se em processo judicial a utilização de indícios (como inspeção judicial, ou outros…

..............6 5 MEIOS DE PROVA............................ .......................................................................7 6 PROCEDIMENTO PROBATÓRIO.............................................................................7 7 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA ..................................................................................8 8 PROVA EMPRESTADA ...........................................................................................9 9 PROVAS ILÍCITAS E PROVAS…

Antigamente, fora do casamento, havia dois tipos de parentesco: o natural (filhos daqueles que, embora não casados, não tinham nenhum impedimento matrimonial) e o espúrio (filhos daqueles que não eram casados e possuíam impedimentos matrimoniais). Esses últimos podiam ser adulterinos, incestuosos ou sacrílegos (quando um dos pais havia feito voto de castidade). Com a Constituição de 1988, essa distinção entre filhos naturais e filhos espúrios foi descartada. b) Parentesco por afinidade…

vista, não só o ativo do falecido é transferido aos respectivos sucessores; o passivo também é transferido, respeitado, entretanto, o limite do ativo, por força do disposto nos artigos 1.792, 1.821 e 1.997, do Código Civil, e nos artigos 568, inciso II, e 597, do Código de Processo Civil. Com efeito, a herança ou espólio[1] é a soma do ativo e do passivo, ou seja, dos bens e das dívidas da pessoa natural falecida. Em contraposição, a transferência de patrimônio de pessoas…

direito real de uso, usufruto ou habitação, sendo que nestes casos não há o interesse coletivo maior no bem que, inclusive, dificulta sua alienação, trata-se de interesse particular, diferente do que ocorre no bem de família. Classificação. O critério que a doutrina levam em consideração para classificar o bem de família é a forma de constituição do instituto. De acordo com esse critério, o bem de família se classifica em voluntário e involuntário, sendo que o bem de

normas que regulariza a celebração do casamento, a sua validade e os efeitos que dele decorrem, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução da sociedade conjugal ou do casamento, a união estável, as relações entre pais e filhos, o parentesco e os institutos complementares da guarda, tutela e curatela. Para a interpretação do direito de família, o operador deve levar em conta a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional. A interpretação do direito…

parentesco natural ou civil; b) os afins em linha reta; c) o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado quem o foi do adotante; d) os irmãos, unilaterais e bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau, inclusive; e) o adotado com o filho do adotante; f) as pessoas casadas; g) o cônjuge sobrevivente com o condenado pelo homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. Também é nulo o casamento contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para…

Processo Penal I Turma: DIR06NB PORTO VELHO 2015.01 SUMÁRIO: 1. 1.Introdução 2. A finalidade da prova 3. O objeto da prova 4. Alegações excluídas da atividade probatória 5. Presunções 6. Meios de prova 7. Procedimento probatório 8. Classificação da prova 9. Prova emprestada 10. Provas ilícitas e provas ilegítimas 10.1 Teoria dos frutos da árvore envenenada 10.2 Prova ilícita “pro reo” 10.3 Princípio da Proporcionalidade 10.4 Relativização da vedação da prova ilícita…

565-1, inscrito no CPF sob o n° 383.939.436-18, domiciliado Rua 05, n° 2.009, Jardim Morumbi, na cidade de Santa Fé do Sul, CEP 15.775-000, estado de São Paulo, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados. DOS HERDEIROS O de cujus deixou dois filhos: 1) JOÃO CLÉBER, brasileiro, solteiro, nascido em 23 de março de 1980, vendedor autônomo, portador da cédula de identidade n° 49.555.963-X, inscrita no CPF sob o n° 365.956.319-23, residente e domiciliado na Rua 05, n° 2.009, Jardim…

a presunção de filiação dos filhos nascidos por inseminação artificial homóloga postem mortem. Em controvérsia o artigo 1.798 que se legitimam a capacidade sucessória daquelas pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Ambos os artigos afirmam a legitimidade dos filhos de suceder a herança deixada pelo pai, já que são herdeiros legítimos, assegurada também por norma constitucional em seu artigo 227 § 6° que refere à igualdade dos filhos, proibindo…