Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

tomar o lugar de outrem no campo dos fenômenos jurídicos. SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DE UM DIREITO. Permanecem o conteúdo e o objeto da relação jurídica – mudam os titulares. ■ Exemplos – comprador sucede o vendedor, o donatário sucede o doador. 2.CLASSIFICAÇÃO 2.1 SUCESSÃO INTER VIVOS E CAUSA MORTIS • Sucessão inter vivos - deriva de um ato entre vivos. Ex: compra e venda. • Sucessão causa mortis - tem como causa a morte. 2.2 – SUCESSÃO A TÍTULO SINGULAR E A TÍTULO UNIVERSAL • A título…

LEGADOS: O exame das várias espécies de legados atenderá aos critérios de classificação do instituto de acordo com: I - Sua modalidade: 1) puro e simples (CC, art. 1.923, §§ 1° e 2º); 2) condicional (CC, art. 1.900, inc.I: desde que não seja condição captatória); 3) a termo (exemplo no art. 1.921 do CC). 4) modal ou com encargo (CC. art. 1.938) 5) por certa causa (onde o testador declara o motivo da liberalidade). II - Seu objeto: 1) de coisa alheia (CC, art. 1.912). …

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO E CULTURA PIO DÉCIMO CURSO DE DIREITO INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO SANDRA FRANÇA CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS QUANTO A VONTADE DAS PARTES E À QUALIDADE. MARIANA ALMEIDA DE AZEVEDO Período: 1° Turma: C ARACAJU 2014 LEI Segundo Maria Lúcia Amaral “lei” é: “No seu sentido mais amplo o termo “lei” significa sempre ordenação através de regularidades. As leis científicas, que descrevem acontecimentos…

Individualização de Pessoa Natural---------------------------------------------19 Do Nome da Pessoa Natural-----------------------------------------------------19 Bens---------------------------------------------------------------------------------20 Classificação dos Bens------------------------------------------------------------20 Conclusão---------------------------------------------------------------------------23 Referências…

Quais os efeitos do casamento para mulher? Quais os direitos dos filhos na sucessão? Direto de Família na Constituição de 1988 e no Código de 2002 • A Constituição de 1988 adotou o principio da dignidade humana e paternidade responsável • A revolução se das a partir de três eixos básicos • Art. 226 “a entidade familiar é plural e não mais singular, tendo várias formas de constituição Art. 227 parágrafo sexto – Os filhos nascidos ou não da relação de casamento, ou por adoção,…

os direitos tutelados e os conflitos entre eles, também sobre a obrigatoriedade da submissão ao exame frente à Constituição e à Lei Ordinária, contrariando o posicionamento atual de nossa jurisprudência e primando pelo interesse maior e absoluto do filho. Palavras-chave: Filiação. DNA. Recusa. Obrigatoriedade. INTRODUÇÃO O presente trabalho procura abordar o direito que todo indivíduo possui de ter identificado seus pais biológicos, face ao direito que o investigado tem, em uma ação de…

Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Luciano Meneguetti TRÊS LAGOAS 2014 JÉSSICA SACCHI RIBEIRO O DIREITO À SUCESSÃO DO FILHO CONCEBIDO POR MEIO DE FERTILIZAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Integradas de Três Lagoas – AEMS, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel…

Lopes Júnior, é o procedimento administrativo preliminar de caráter informativo e presidido pela autoridade policial (Delegado de Polícia: artigo 144 da CR/88 c/c artigo 3º da Lei 12.830/13), que tem por objetivo apurar a autoria, a materialidade (existência do crime), as circunstâncias da infração e eventuais fontes de prova (artigo 2º, § 1º, da Lei 12.830/13). Qual a finalidade do IP? A finalidade do IP é contribuir na formação da opinião delitiva do titular da ação. Opinião…

DA FILIAÇÃO Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. Doutrina • O presente artigo repete, na íntegra, o disposto no Art. 227, § 6o , da Constituição da República de 1988, que, em preservação da dignidade da pessoa humana, veda as desigualdades entre os filhos. • Esse preceito coroou uma longa e árdua evolução da sociedade e do direito, já

indispensáveis à pessoa humana, necessários para assegurar a todos uma existência digna, livre e igual". Estes direitos foram conquistados ao longo da evolução humana e costumam ser divididos pela doutrina mais atual como dimensões de direitos fundamentais. Essa divisão é feita por Paulo Bonavides em gerações, e tem seu marco inicial por volta dos séculos XVII, XVIII e XIX, sendo alguns documentos que fundamentam essa classificação, como a Magna Carta de 1215, assinada pelo rei “João Sem…