Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

família 8. Fatos jurídicos 8.1. Classificação 8.2. Aquisição de direitos 8.2.1. Classificação dos negócios jurídicos 8.3. Modificação de direitos 8.4. Extinção de direitos 9. Elementos dos atos jurídicos 9.1. Validade do ato jurídico 10. Defeitos dos atos jurídicos 10.1. Nulidades 10.2. Da prova dos fatos jurídicos 11. O ato ilícito 11.1. Excludentes de responsabilidade 12. Prescrição e decadência II. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1. Definição de obrigação 2. Classificação 2.1.…

DIREITO CIVIL I Prof. Eduardo Tavares Aula 2 DIREITOS DA PERSONALIDADE 1 – FDUNDAMENTAÇÃO • Artigos 11 a 21 do Código Civil • Fundamento: art. 5º, X da CRFB/88; art. 220 da CRFB; art. 5º, IV e V da CRFB/88. • Pressuposto: existência de direitos extra-patrimoniais nas relações interprivadas. Possibilita a pessoa atingida um instrumento para a sua defesa e reparação de danos (lesão ou ameaça de lesão). Proteção à pessoa humana: direitos subjetivos privados.…

se vier a nascer com vida. Extinção da Personalidade  A personalidade se extingue com a morte real, física. a) Morte Real – A sua prova se faz pelo atestado de óbito ou pela justificação, em caso de catástrofe e não encontro do corpo. A existência da pessoa natural termina com a morte, e suas conseqüências são: extinção do pátrio poder; dissolução do casamento; extinção dos contratos pessoais; extinção das obrigações; etc b) Morte Simultânea (comoriência) – é quando duas…

requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito da Faculdade Novos Horizontes. Orientador: Profª. Poliana Aroeira Braga Belo Horizonte 2013 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho acadêmico ao meu filho Daniel Henrique, amor da minha vida. Ao meu pai José Sebastião e à minha mãe Dágma Lúcia, meus exemplos. E às minhas avós Maria Mercêsis e Maria Carolina, que hoje me olham do céu. AGRADECIMENTO Agradeço a Deus pelo cuidado com os detalhes.

Lama RESUMO A presente monografia tem o fito de estudar a recente lei de Alimentos, denominada de Lei de Alimentos Gravídicos – Lei nº 11.804/2008 – que veio disciplinar os alimentos a serem pagos em favor da mulher durante a gestação de um filho. Tais alimentos serão fixados a partir da análise dos indícios da paternidade alegada pela gestante, perdurando até o fim da gestação, momento em que, vindo a ocorrer o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em…

demonstrar legalmente a existência de um negócio jurídico. A matéria encontra-se na zona fronteiriça entre o direito material e o direito processual, razão pela qual o Código Civil traça os contornos principais, enquanto o Código de Processo Civil tece maiores minúcias sobre o tema. Para Clóvis Beviláqua, a prova é o conjunto de meios empregados para demonstrar, legalmente, a existência de negócios jurídicos. Carlos Roberto Gonçalves, prova é o meio empregado a existência do ato ou…

interesses das partes com finalidade específica. O negócio jurídico tem três planos, seguindo a “Escada Ponteana”: plano da existência, plano da validade e plano da eficácia. Passaremos a tratar aqui do Plano da Validade, onde podem ocorrer os Defeitos do Negócio Jurídico.  O autor é acadêmico do curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões, II semestre E-mail:jans.mp@hotmail.com.br Dentre as inovações trazidas com a Lei nº 10.406/02, destaca-se…

descontração que nos ajudaram a superar as dificuldades. A minha querida orientadora, Professora Gisele R. Martins Guedert, pela paciência, carinho, incentivo, dedicação e exemplo de humildade. RESUMO O presente trabalho trata do direito sucessório do filho concebido pela reprodução assistida homóloga post mortem, ou seja, quando é utilizado o material genético do cônjuge ou companheiro falecido, que se encontra conservado por meio de técnicas especiais, para inseminar a viúva.…

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Classificação das normas jurídicas – 3. A norma jurídica nos planos da validade, existência e eficácia – 3.1. Plano da validade – 3.2. Plano da existência ou vigência – 3.3. Plano da eficácia – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A norma jurídica tem sido objeto de profundos estudos por parte de juristas de escol. No último século, produziu-se um valioso legado doutrinário acerca da norma jurídica, que pela sua amplitude…

personalidade. Neste sentido, sua natureza é declaratória, afinal, “a pessoa humana dele não precisa para receber a sua qualidade de pessoa, [...]. Assim, a personalidade civil começa do nascimento com vida [...]”. Ao nascer, como ao longo da existência, a pessoa possui determinadas características que a qualificam juridicamente. Ao complexo de atributos, com efeitos jurídicos, que determina a condição da pessoa perante a sociedade, chamamos estado. Diz-se estado civil a posição…