Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

do nascimento das pessoas jurídicas, que também tem a sua existência regulada pelo Código Civil. Registro de nascimento - natureza declaratória do fato (nascimento) Teorias sobre o começo da personalidade civil: Teoria Natalista – Início da personalidade a partir do nascimento. Majoritária no direito brasileiro. Teoria Concepcionista – O início da personalidade ocorre com a concepção. Teoria da Viabilidade – Baseia-se na existência fisiológica de vida, de órgãos essenciais ao…

instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público efetivo; IV - pela colação de grau em curso de ensino superior; V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria. - OBS: A emancipação não…

até que alguém assume a defesa do povo e põe fim às suas tramas, tomando-lhes o lugar na admiração popular; torna-se monarca. Ficou claro que a intenção do autor é fazer o leitor refletir sobre os prós e os contra de cada forma de governo. Capítulo II. Platão Em várias das suas obras Platão (428-347 a.C.) fala das diversas modalidades de constituição. O diálogo de A República é, como todos sabem, uma descrição da república ideal, que tem por objetivo a realização da justiça entendida…

sucessão, principalmente, é que interessa ao nascituro o artigo 2º. Direitos conferidos pela lei ao nascituro: a) nomeação de curador se o pai falecer estando grávida a mulher e não tendo esta o poder familiar (art. 1779); b) ser reconhecido como filho (art. 1609, parágrafo único); receber doação (art. 542); ser contemplado em testamento (art. 1798). A doação feita ao nascituro será aceita por seu representante legal (art. 542) e será um negócio jurídico condicional (sujeito à…

primitivas. A concepção materialista, a produção e reprodução da vida nos meios de existência do homem são fatores decisivos da história. O princípio materialista é o que fundamenta a compreensão de que as fases de desenvolvimento humano acompanham os progressos obtidos na produção dos meios de existência, ou seja, as épocas de progresso no desenvolvimento da humanidade, coincidindo com a ampliação das fontes de existência. No plano político e de isonomia, enquanto igual participação…

fundamentais” em cinco espécies, quais sejam (LENZA, Pedro 2011 p. 859): Direitos Individuais - Art. 5º Direitos Coletivos - Art. 5º Titulo II da Direitos Sociais – Arts. 6º a 11º CF de 1988 Direitos de Nacionalidade – Arts. 12 a 13 Direitos Políticos – Arts. 14 a 17 Formalmente, a Constituição destinou aos Direitos e Garantias Fundamentais todo o “Título II”, que inicia no art. 5º e se conclui no art. 17. Ressalta-se, contudo, que essa topografia é inovadora em relação a todas…

jurídicos • Fornecer noções substanciais a respeito dos os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. • Estabelecer a conceituação do instituto da representação. • Enumerar e distinguir os elementos essenciais e acidentais dos negócios jurídicos. Estrutura do Conteúdo DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Negócio jurídico (conceito e classificação). 2. Noções sobre os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. 3. Da…

• Fornecer noções substanciais a respeito dos os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. • Estabelecer a conceituação do instituto da representação. • Enumerar e distinguir os elementos essenciais e acidentais dos negócios jurídicos. Estrutura do Conteúdo DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS 1. Negócio jurídico (conceito e classificação). 2. Noções sobre os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. 3. …

Questão objetiva São regras que NÃO correspondem ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: I- A identidade núbil diferenciada: para o homem 18 anos para a mulher 16 anos. II- A existência de classificação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos ou espúrios (adulterinos e incestuosos). III- A transformação do pátrio poder em poder familiar. IV- A possibilidade de utilização do sobrenome familiar da mulher por parte do homem que com ela se casar

Identifique-as e conceitue-as. R = Nossa constituição se refere de forma expressa a duas espécies: I. Formada por um homem e uma mulher( art 226 § 3º), também chamada de Família tradicional. II. Formada por um dos pais e seus filhos ( art. 226 § 4º), isto é, o pai com seus filhos ou a mãe com seus filhos, também chamada de família monoparental. b) Estes dispositivos devem ter interpretação restritiva ou extensiva, podendo-se, assim proteger outras formas de proteção de…