Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas possibilidades de abuso do poder. O atual Código, este de 2002, é existencialista, ou seja, está extremamente preocupado com a existência digna do ser humano, a dignidade da pessoa humana é o maior objetivo, a liberdade é mais ampla e irrestrita, o que no revela o poder que o individuo tem de contratar com quem escolher e da forma que melhor lhe convir, desde que regidos…

dizê-la e se engana; ou é indiferente não faz tenção de mentir, mas também não se importa que acerte ou erre; ou enfim, quer enganar”. Assim sintetiza Gabriel de Rezende Filho que a testemunha pode agir com exatidão, equívoco ou mentira involuntária ou malícia. Excelente mesmo foi à concepção de Bentham (in Eduardo Espínola Filho, CPP Anotado, v.3, p.75) são os olhos e ouvidos da justiça. Etimologicamente, a palavra testemunha é originada da palavra latina testis que segundo o…

colacionados, com o fito de evidenciar a realidade prática do instituto. 2. BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO ALIMENTAR NO BRASIL 2.1 OS ALIMENTOS NO DIREITO MATERIAL A prestação de alimentos no Direito Brasileiro encontra previsão legal no Título II, Subtítulo III, do Livro IV do Código Civil de 2002, sendo as normas aplicáveis aquelas dispostas do art. 1.694 a 1.710 do referido diploma. Tais normas consubstânciam a principal regulação do insituto dos alimentos no direito…

INTRODUÇÃO..............................................................................................................7 1. Oque é legado?........................................................................................................8 2. Classificação.............................................................................................................9 3.LEGADO DE COISA..................................................................................................9 …

amparo legal, seja por ser destituída do poder familiar, seja por abandono, é protegê-la e proporcioná-la bem-estar, respeito e dignidade, já que a adoção só será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Visão compartilhada, na atualidade, tanto pelo Estatuto quanto pela nova lei e alicerçada pela Constituição Federal. Palavras-chave: Adoção – Legislações – Conquista. “Eu fazia do amor um…

HOMOAFETIVOS: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E PSICOLÓGICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profº. Ms. Adair Nogueira Filho. RIO DE JANEIRO 2010 2 DANIELE DOS SANTOS TORTELLI ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS: UMA ABORDAGEM JURÍDICA E PSICOLÓGICA Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, como…

1948, com a declaração universal dos direitos do homem, nasce o intuito de proteger o ser humano, diante das diversas possibilidades de abuso do poder. O atual Código, este de 2002, é existencialista, ou seja, está extremamente preocupado com a existência digna do ser humano, a dignidade da pessoa humana é o maior objetivo, a liberdade é mais ampla e irrestrita, o que no revela o poder que o individuo tem de contratar com quem escolher e da forma que melhor lhe convir, desde que regidos…

tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos…

utilização do exame de DNA em questões cíveis e criminais, à luz de nosso Direito. O preceito “pater is est” não se encontra revogado no novo Código Civil Brasileiro, uma vez que pelo art. 1.597 presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida à convivência conjugal; os nascidos dentro de trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do…

interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. Título II DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º ao art. 14: Aborda todas as questões voltadas para a proteção e o direito à vida, envolvendo o tratamento a ser destinado à gestante, cuidados pré-natais, o…