Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

datado de 11 de janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Assim, verifica-se que, a partir de agora, dependendo da existência ou não do aspecto "econômico da atividade", se uma pessoa desejar atuar individualmente (sem a participação de um ou mais sócios) em algum segmento profissional, enquadrar-se-á como EMPRESÁRIO ou AUTÔNOMO, conforme a situação, ou,…

6 3.1 Prova oral 6 3.2 Prova testemunhal 7 3.3 Confissão 7 3.4 Exibição de documentos 7 3.5 Prova pericial 8 3.5.1 Exame 8 3.5.2 Vistoria 8 3.5.3 Avaliação 8 3.6 Prova documental 8 4 CLASSIFICAÇÃO DA PROVA 9 5 NATUREZA DA PROVA 10 6 PRINCIPIOS DA PROVA 11 6.1 Princípio do devido processo legal 11 6.2 Principio da igualdade das partes 12 6.3 Principio do contraditório 12 6.4 Principio da ampla defesa 14…

fundamentais da proposta ou projecto de lei. Discussão  Discussão na Especialidade: consiste na discussão artigo por artigo, alínea por alínea, número por número, seguindo-se a votação final da lei. 3ª Promulgação (art. 163, nº 1) Publicação existência jurídica da Lei, feita no Boletim da República Observa-se o Vacatio legis (período de vacatura da lei) 9 4ª Entrada em Vigor  É o período que vai desde a data da publicação de uma lei até ao memento da sua entrada em vigor. O…

CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS www.professorflaviomartins.net.br 3 Antecedentes Históricos dos direitos fundamentais -Egito antigo e Mesopotâmia (3.000 a.C) -Código de Hamurabi (1.690 a.C.) -pensamento sofista grego (441 a.C.) – Sófocles defende a existência de normas não escritas e imutáveis, superiores aos direitos escritos pelo homem -Direito Romano (Lei das doze tábuas p. ex.) - Cristianismo etc. DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS FUNDAMENTAIS…

mortis. 2)Qual o objetivo do direito sucessório? Regulamentar a destinação do patrimônio de uma pessoa depois de sua morte. 3)Qual a classificação do direito sucessório quanto à causa? Quais os ramos do direito que tratam de cada uma delas? Intervivos (direito das coisas e direito das obrigações) Causa mortis (direito das sucessões) 4)Qual a classificação do direito sucessório quanto ao ângulo enfocado? Explique cada uma delas. Singular: o testador deixa ao beneficiário um bem…

tenham conteúdo econômico). O Código Civil (arts. 1.784 a 2.027, CC) divide o Direito das Sucessões em quatro títulos: I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das…

Natureza jurídica, capacidade e direitos da pessoa jurídica – 1.4 Classificação da pessoa jurídica – 1.5 Entes despersonalizados – 1.6 Domicílio da pessoa jurídica – 1.7 Modificação e extinção – 1.8 Responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica – 1.9 Desconsideração da personalidade jurídica 2. DOS BENS JURÍDICOS – 2.1 O bem como objeto das relações jurídicas – 2.2 Teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana – 2.3 Classificação dos bens – 2.4 O bem de família 1. DA PESSOA JURÍDICA

é a conexidade. 5. Descreva brevemente o procedimento relativo à exceção levantada em juízo. Na forma de exceção, sempre irá se referir à exceção de incompetência relativa (valor e território)e/ou exceção de impedimento ou suspeição. No capítulo II( DA RESPOSTA DO RÉU, na seção III( Das Exceções), no artigo 305 diz que “Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que…

família, vejamos: I- No sentido amplíssimo o termo abrange todos os indivíduos que estiverem ligados pelo vinculo da consangüinidade ou da afinidade, chegando a incluir estranhos; II- Na acepção “lata”, além dos cônjuges ou companheiros, e de seus filhos, abrange os parentes em linha reta ou colateral, bem como os afins (parentes do outros cônjuge ou companheiro), e III- Na significação restrita, família é o conjunto de pessoas unidas…

sucessões, em sentido estrito, é o efeito da morte de alguém, sucessão ‘causa mortis’. CAPÍTULO 1 – DISPOSIÇÕES GERAIS Abertura da Sucessão. O princípio da ‘saisine’: A existência da pessoa natural termina com a morte real (art. 6º). No mesmo instante da morte abre-se a sucessão, transmitindo-se automaticamente a herança aos herdeiros legítimos e testamentários do ‘de cujus’ (art. 1.784). A ‘saisine’ (droit de saisina) é o princípio que dispõe que é o defunto que transmite ao sucessor o…