Ii A Existência Da Classificação Entre Filhos Legítimos

manutenção dos direitos civis (liberdades individuais), políticos e sociais. - Averiguar até que ponto os Movimentos Sociais contribuíram na ampliação dos direitos humanos e como se caracterizavam tais movimentos. - Investigar a fronteira entre o uso legítimo e abusivo da força, no conflito entre a legalidade e a “eficácia” das Instituições Coercitivas e entre a seletividade social da coerção versus a universalidade dos direitos. - Analisar a construção dos direitos humanos: até que…

bens. Deste modo, quaisquer que sejam os elementos integrantes da herança, terá esta natureza imobiliária, dependendo, para a sua alienação, de escritura pública, e sujeitando-se às normas sobre transferência de imóveis. (CC, artigo 80, II). Diferença entre sucessão e herança: Sucessão é o modo de transmissão, enquanto herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações. OBS: (Quanto a herança) - Durante o…

Professor(a) Orientador(a): Civana Silveira Ribeiro São Gabriel-RS, dezembro de 2002. À meu esposo Vinícius e à meu filho Gabriel, presentes de Deus. AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus meu refúgio e fortaleza. Agradeço a meu esposo Vinícius pelo apoio e compreensão. Agradeço a paciência, dedicação e confiança depositadas pela…

desses direitos, incumbência do poder público. Obs.: O apoio psicológico também será prestado às gestantes ou mães que desejam entregar o filho à adoção. 2 - O desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, por isso, o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Nota: É obrigatória a vacinação das crianças nos casos…

pais. Questão objetiva São regras que NÃO correspondem ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família: F I. A idade núbil diferenciada: para o homem 18 anos para a mulher 16 anos. F II. A existência da classificação entre filhos legítimos e filhos ilegítimos ou espúrios (adulterinos e incestuosos). V III. A transformação do pátrio poder em poder familiar. V IV. A possibilidade de utilização do sobrenome familiar da mulher por parte do homem que…

meio destinado a convencer o juiz, que é o seu destinatário, a respeito da verdade de um fato. Dessa definição, podemos destacar dois aspectos em sua conceituação: - no aspecto objetivo: prova é um instrumento ou meio hábil para demonstrar a existência de um fato: (documento; testemunha; perícia) - no aspecto subjetivo: é a certeza da veracidade de um fato, pelos meios ou métodos próprios, formando a convicção do espírito do julgador. CARACTERÍSTICAS: a) OBJETO: são os…

seja também justo para a maioria dos sucessores. Se falece homem casado em regime de comunhão parcial de bens, deixando, além da viúva, apenas filhos que teve com ela, as relações familiares não apresentam a mesma complexidade das que se encontram no falecimento de homem separado de fato de sua esposa, que mantinha união estável com outra e deixou apenas filhos havidos com uma terceira mulher. No primeiro caso, a destinação dos bens é menos complexa porque os sucessores são parentes uns…

Tributária, pela Universidade Castelo Branco (UCB). Graduado em Direito, pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Advogado. Ato ilícito e provas Elementos indispensáveis à configuração do ato ilícito São elementos essenciais para a existência de um ato ilícito: fato lesivo voluntário; ocorrência de dano; nexo de causalidade. Fato lesivo voluntário Ação ou omissão voluntária que, com dolo ou culpa, causam dano a alguém, ainda que exclusivamente moral. A ação que enseja…

Sala: 23 (Noturno) Sumário Sumário 1. Introdução……………………………………………3 2. Livro I………………………………………………..4 3. Livro II…………………………………………….…5 4. Livro III……………………………………………....7 5. Livro IV……………………………………………....9 6. Análise do Capítulo…………...……………………..11 7. Conclusão……………………………………………12 1. Introdução……………………………………………3 2. Livro I………………………………………………..4 3. Livro II…………………………………………….…5 4. Livro III……………………………………………....7 5. Livro IV……………………………………………....9 6.…

ENSINO DEPARTAMENTO DE: CIÊNCIAS ECONÔMICAS E SOCIAIS II DISCIPLINA: DIREITO CIVIL V CÓDIGO DA DISCIPLINA: EE516 CARGA HORÁRIA: 128 H/A CRÉDITOS: 8 Teórica: Prática: CURSO(S): DIREITO TOTAL: 128 H/A SÉRIE: 5ª PERÍODO LETIVO: 2009 PROFESSOR(ES): ROBERTO LIMA FIGUEIREDO LUCIANO FIGUEIREDO EMENTA: Direito das Famílias. A família matrimonializada. O casamento: planos da existência, validade e eficácia. Regime de bens.…