Icms Outorgado

I – INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO ICMS O ICMS como conhecemos hoje está previsto no artigo 155, II de nossa Constituição Federal, estabelecendo a competência aos Estados Membros e ao DF à instituição do ICMS, Primeiramente, os Doutos Gilberto de Ulhôa Canto e Fábio de Sousa Coutinho (1991, p. 289), explanam sobre a primeira presença do princípio da legalidade no direito tributário, voltando até o ano de 1215, época dos barões feudais ingleses, que paulatinamente, desenvolveu-se…

Sujeito Ativo e Passivo O Transportador e o ICMS. A relação do transportador com o ICMS aparece em duas perspectivas que não podem ser confundidas. Num primeiro momento, no transporte interestadual ou intermunicipal, o transportador é sujeito passivo da obrigação tributária que surge na ocorrência do fato gerador do ICMS, atendendo aos requisitos da legislação. Afinal, esta prestação de serviços de transporte é uma das hipóteses de incidência do ICMS cuja condição de contribuinte é…

empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos público. PASSO 2 Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela…

presença em pelo menos 75% das aulas. Conteúdo Programático: 1. INTRODUÇÃO GERAL 2. IMPOSTO DE RENDA 3. COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA FINS SOCIAIS 4. PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL 5. CSLL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 6. ICMS – IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS BIBLIOGRAFIA INDISPENSAVEL: CASSONE, Vitório. Direito Tributário, São Paulo, 16ª Edição, Atlas, 2004. FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade…

O artigo 16 da Lei nº 13.918/09, concede crédito outorgado correspondente ao valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS destinado pelos respectivos contribuintes a projetos desportivos credenciados pela Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo de São Paulo - SELT. As empresas pagadoras de ICMS podem destinar de 0,01% a 3% do imposto devido limitado em 0

Conselho Fiscal (se houver). * Livros auxiliares: Caixa e outros livros auxiliares. * Livros fiscais: Livro de Apuração do Lucro Real, Livro de Apuração do IPI, Registro de Entrada de Mercadorias, Registro de Saída de Mercadorias, Livro de Apuração ICMS, Livro de Inventário, Apuração do ISS, Livro de Apuração de Documentos Fiscais Externos, Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Ocorrências, Registro de Controle de Produção e do Estoque, Registro de Empregados, Livro ou Fichas…

apresentados diretamente na unidade cadastradora de jurisdição: b.1) Protocolo de transmissão ou original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor, com poderes de administração, conferidos no ato constitutivo; b.2) No caso de DBE assinado por procurador, cópia autenticada da procuração…

Nove de Julho, 332 Vila Adyanna, telefone (12) 3908-0203. b.1) Protocolo de transmissão ou original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou procurador, com firma reconhecida em cartório. O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor, com poderes de administração, conferidos no ato constitutivo; b.2) No caso de DBE ( Documento básico de entrada) assinado por procurador, cópia…

: 1. Aguerra fiscal: conceito e características. 2. Guerra fiscal, federalismo, competências tributarias e disposições legislativas federais e estaduais versus não-cumulatividade do ICMS. 3. Observações e questionamentos acerca da atuação dos entes federados no resguardo de seus direitos de exigibilidade do ICMS frente a benefícios fiscais concedidos unilateralmente por outros Estados – recentes posições jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Impostos e Taxas do…

SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS APLICAÇÕES Roteiro 01 - Introdução 02 - Alíquota interna/ interestadual 03 - Local da prestação 04 - Conhecimento de Transporte / modelo/ nº de vias 05 - Créditos outorgados - autorizados 06 - Emissão dos CTRCs 07 - CFOP 08 - Séries 09 - Cancelamento do CTRC 10 - Anulação do Serviço de Transporte 11 - Carta de Correção 12 - CTRC Complementar 13 - Validade da Nota Fiscal 14 - Subcontratação 15 - Documentos a serem emitidos na Subcontratação 16 -