Icms Outorgado

necessidades públicas. Vale dizer, é por meio da atividade financeira que o Estado age legitimamente em nome da 1 Adaptação de textos extraídos das monografias “A concessão e a revogação das isenções do ICMS à luz do princípio da estrita legalidade tributária”(BH, 1998) e “As exonerações do ICMS à luz dos princípios da legalidade e da moralidade administrativa: o (des)caso de Minas Gerais” (BH, 2004), ambas de autoria de Raimundo Francisco da Silva, Auditor Fiscal de Tributos…

de acordo com os artigos 94 a 121da lei nº 9.279de 14-05-1996 Lei da propriedade industrial. O desenho industrial é a forma plástica do o objeto; suas formas linhas e cores o mesmo é um titulo de propriedade temporária sobre um desenho industrial outorgado, ou seja, concedido às pessoas físicas ou jurídicas detentoras dos direitos sobre a criação do mesmo. O registro de Desenho Industrial concedido confere ao titular propriedade temporária sobre o Desenho Industrial e o direito de…

vinculado à outra empresa com CNPJ suspenso. d) Não tiver declarado a DIPJ. Contrato Social – registro jurídico Também deve ser tirado conjuntamente o Registro na Receita Estadual: inscrição estadual é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual- Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mer – cadorias e Serviços. • Inscrição é feita na Se – Cretaria de Estado da Fa – zenda. 5 04/10/2013 Contrato Social – registro…

Social (PIS); • Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); • Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); • Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). O recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima. Mesmo para os tributos listados acima, há…

inscrever-se na Secretária da Fazenda. A Inscrição Estadual é obrigatória para as empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, de comunicação e de energia, é necessária para a obtenção da inscrição no ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Documentação: - Ficha cadastral (FC) em 01 (uma)via assinada e com o selo do contador; - Fotocópia do contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel…

pertençam às Listas Negativa ou Positiva. *Crédito Presumido: O Crédito Presumido (Crédito Outorgado) é um mecanismo utilizado pelos Estados e pelo Distrito Federal para desonerar o contribuinte da carga tributária incidente nas operações praticadas. Não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no seu estabelecimento. É apenas uma "presunção de crédito" de ICMS sobre valores apurados com base nas operações efetuadas pelo contribuinte. Com esse…

aplicação na prática. VOTO Nº 10.544 APELAÇÃO Nº 0169202-97.2008.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO (1º OF. FAZENDA PÚBLICA - PROC. Nº 673/2008) APTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO APDA: ALUAH COSMÉTICOS LTDA. - CAZO Apelação em mandado de segurança. ICMS. Substituição tributária. Afastada a pretensão da impetrante à suspensão dos efeitos do Decreto n° 52.665/08 e ao conseqüente afastamento da incidência do tributo sobre as mercadorias em estoque, até 31.1.2008, visto tratar-se de regra…

quanto custa para obtê-la. Nota - Patente é um título de propriedade temporária sobre uma invenção ou modelo de utilidade, outorgado pelo Estado aos inventores ou autores ou outras pessoas físicas ou jurídicas detentoras de direitos sobre a criação. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela…

e Municípios), criando assim regras rígidas, sólidas, em que cada um sabe qual é a sua parcela do poder, qual é a sua competência tributária. Cada ente aprende qual é a sua parcela do poder e quais os tributos lhe foram outorgados pelo legislador pai. Depois que é outorgado o poder de tributar e dividido este poder pelas regras de competência, sabendo cada ente qual é a sua fatia do bolo, é preciso tomar o cuidado e lembrar a sábia lição de Montesquieu quando disse: “Todo poder se…

RFB e deverá ser acompanhada do QSA no caso de sociedades. * Protocolo de transmissão ou original do DBE, assinado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou procurador, com firma reconhecida em cartório. * O mandato (procuração) poderá ser outorgado pela pessoa física responsável perante o CNPJ ou por sócio administrador/diretor, com poderes de administração, conferidos no ato constitutivo. Em seguida é necessário fazer o registro da IE,que pode ser feito através do link para o…