Icms Outorgado

ICMS A lei maior é a CF do ICMS. A legislação poderá regulamentar. Os pormenores de ordem técnica. Não pode criar algo de novo. A CF descriminou competências tributárias. Deu a cada pessoa competências exclusivas. Dividiu o campo tributário em segmentos. Limitação ao exercício tributário: princípios. Vigas mestras do edifício jurídico. Violação ao princípio é mais danosa. A CF classificou os tributos em espécies e subespécies. Art. 145, CF. impostos, taxas e CM. Entes políticos: autonomia

Interestadual – autopeças – Dec. 7.339/2011 e Dec. 7.403/2011 1. Na venda de autopeças, feita por contribuinte localizado em UF signatária do Protocolo ICMS 41/08, para destinatário goiano optante pelo Simples Nacional, pode ser aplicada a redução de alíquota de 17% para 12%? Não existe redução de alíquota e sim uma redução da base de cálculo do ICMS-ST, de forma a equivaler a aplicação de uma alíquota de 12%, conforme previsto no art. 8º, LV do Anexo IX do Dec. 4.852 – RCTE (benefício…

Lei Estadual 13.453/99 Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma limites e condições que estabelecer, a conceder: II - isenção do ICMS, inclusive quanto à manutenção do crédito, na operação interna com: ACRESCIDA A ALÍNEA “V” AO INCISO II DO ART. 2º PELO ART. 2º DA LEI Nº 15.850, de 30.11.06 - VIGÊNCIA 1º.12.06. v) motocicleta nova, com motor até 250 cc, promovida por industrial ou concessionária, com destino a motorista profissional, condutor autônomo de…

IPI ‐ Imposto sobre Produtos Industrializado, ICMS ‐ Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, PIS/COFINS, despesas alfandegárias (armazenagem, capatazia, estiva, entre outras) e bancárias. TRIBUTOS 7) Quais o impostos incidentes em uma importação? 1. II ‐ Imposto de importação ‐ variável de produto para produto 2. IPI ‐ Imposto sobre produtos Industrializados ‐ variável de produto para produto 3. ICMS ‐ Imposto sobre a circulação de…

o CPF, em caso de empresa não estabelecida no Brasil não informar o conteúdo do CNPJ. Informar os zeros não significativos Informar a IE do remetente ou ISENTO se remetente é contribuinte do ICMS isento de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, em caso o remetente não contribuinte do ICMS não informar o conteúdo. 1-60 1-60 7-12 112 Dec Observações 1-1 C C C C N 1-1 1-1 0-1 1-1 1-1 1-255 1-60 1-60 1-60 7 Utilizar a Tabela do IBGE ,…

temporal entre o trânsito em julgado administrativo e a inscrição do débito em dívida ativa, é dado ao contribuinte a opção de quitar esse débito definitivamente constituido. Nesse ponto, é aventada a possibilidade de quitação com créditos acumulados de ICMS próprios ou, ainda, recebidos de terceiros. Abaixo discorreremos mais a fundo sobre a questão. No que tange à compensação como maneira de extinção do crédito tributário, seria extremamente simples concluirmos pela viabilidade do…

Considera-se demonstração a operação pela qual o contribuinte remete mercadorias a terceiros, em quantidade necessária para se conhecer o produto, desde que retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias.” José Eduardo Soares de Melo em seu livro ICMS Teoria e Prática ‘2006’, traz o seguinte conceito à operação: “As saídas para demonstração são estranhas ao tipo de “operação jurídica”, não passando de simples remessa para exame e divulgação de um bem, suas…

SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRAÇÃO E REDESPACHO SERVIÇO DE TRANSPORTE – SUBCONTRAÇÃO E REDESPACHO 1 - CONCEITO - SUBCONTRATAÇÃO Entende-se como subcontratação, para efeito da legislação do ICMS, aquela firmada na origem da prestação do serviço , por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio. 2 - PROCEDIMENTO FISCAL NA SUBCONTRATAÇÃO Na subcontratação do serviço de transporte o tomador emitirá o conhecimento e com este a mercadoria será…

Competência tributária é o poder outorgado aos entes federativos para editar leis sobre a criação, instituição, arrecadação, cobrança de tributos. A delegação das regras de competência no sistema tributário vem da CF. Os entes federados exercem a sua competência se quiserem. Para a lei de responsabilidade tributária- LRF, o ente que não arrecadar e instituir seus tributos será vedada a transferência voluntária para esse ente. Mas continuam participando da repartição da receita,…

Guerra Fiscal entre os Estados da Federação Ministério da Fazenda - Secretaria Executiva COTEPE/ICMS Maio de 2012 1 Sumário 1. Guerra Fiscal: conceito 2. ICMS: gênese, considerações, problemas e legalidade dos benefícios fiscais 3. Guerra Fiscal e exemplos de benefícios fiscais ilegais 4. Proteção contra a guerra fiscal 5. Como acabar com a guerra fiscal? Necessidade de Reforma do ICMS 6. Reforma do ICMS – 1º passo: migração da tributação da origem para o destino 7. Posição dos…