Icms Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Prestação De Serviços

assim determina: "Art. 3° Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Através deste conceito é possível determinar os diversos requisitos necessários a caracterização do tributo. São eles: A - Prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: por prestação pecuniária, entende-se uma…

incidentes sobre Compras e Vendas As operações de compra e venda de materiais poderão estar sujeitas à incidência de tributos. Consideram-se tributos incidentes sobre venda os impostos, as taxas e as contribuições que guardam proporcionalidade com o preço de venda efetuada ou do serviço prestado, ainda que o montante do referido integre a sua própria base de cálculo. Os impostos mais comuns que incidem nas compras de materiais são: Imposto sobre Operações Relativas à circulação…

sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988. Para atuar em um ramo de atividade alcançado pelo imposto, a pessoa, física ou jurídica, deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Também deve pagar o imposto a pessoa não…

MÉDIO PONDERADO........................................................................9 5. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS E IMPOSTOS..............................................9 5.1 RECONHECIMENTO DA RECEITA......................................................................9 5.1.1 DEDUÇÕES DA RECEITA...............................................................................10 5.1.1.1 IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES NA COMPRA E NA VENDA A...................10 6. OPERAÇÕES…

cidadãos pagam impostos, seja direta ou indiretamente, a estrutura administrativa de um país é composto de forma a assegurar ao estado. OS impostos podem da esfera federal, estadual ou municipal, as quais cuidarão da arrecadação de impostos dos contribuintes. Os impostos são federais quando destinados ao governo federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal. Neste trabalho serão abordados especificamente os impostos…

entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

Em terras brasileiras, os impostos são estudados em três momentos políticos distintos básicos: Colônia, Império e República. Em meio a fase colonial os tributos eram estabelecidos por Portugal, a metrópole, desta feita os brasileiros eram indiscriminadamente explorados pelos alimentados da coroa portuguesa. Os impostos eram distintos em suas modalidades, como a seguir definidos: quinto (que era a quinta parte da produção de ouro), Direitos Régios (que era um imposto de importação) e…

Tributária 6 3.1. Sobre Mercadorias 6 3.1.1. Operações anteriores 6 3.1.2. Operações subsequentes 6 3.1.3. Operações concomitantes 6 3.2. Sobre serviço de transportes 6 4. O que significa Substituto e Substituido 8 4.1. Contribuinte Substituto 8 4.2. Contribuinte Substituído 8 5. Optantes pelo Simples Nacional 9 6. Cálculo do ICMS a ser retido 10 6.1. Substituto enquadrado no Simples Nacional 10 6.2. Substituto não enquadrado no Simples Nacional 10 7. Base de Cálculo do…

-8- 2 – IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE COMPRAS E VENDAS DE MERCADORIAS -2013 Veja os impostos e as contribuições mais importantes sobre compras e vendas quanto submeter às provas de concurso. IMPOSTOS ICMS – Imposto dobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação. . Imposto de competência estadual. . Incide sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de…

A diferenciação da alíquota de ICMS e a guerra fiscal entre os estados Márcio Renato Espírito Santo de Brito Resumo: Trata-se o presente artigo de um breve estudo a respeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, adentrando em suas peculiaridades. Por ser o ICMS um imposto estadual, o mesmo sofre diferenciação de alíquotas. No presente trabalho serão analisados os benefícios e os males trazidos com a diferenciação da alíquota do ICMS, gerindo propostas para solucionar a guerra