Icms Hipotese E Incidência Natureza Juridica Objeto Fato Gerador

QUIZ II LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Prof. Hércules Amaral 1. O que é ICMS? O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. 2. Qual é a função do ICMS? A função primordial do ICMS é fiscal, ou seja, arrecadar fundos. Como este é um imposto que caminha por toda a cadeia produtiva, é conseqüentemente…

como hipótese de incidência tributária, ou seja, o legislador elegeu uma situação que uma vez praticada pelo sujeito, no mundo concreto, estará sujeita à incidência da norma tributária e por essa razão irá nascer a obrigação de pagar um tributo. Por exemplo: A Lei prevê que a hipótese de incidência tributária do Imposto sobre Renda ou proventos de qualquer natureza - IR é “auferir renda”, o sujeito terá que pagar IR quando auferir renda, porque praticou o fato previsto em lei. As…

criado por decreto? E aumentado por decreto? Enumere, se for o caso. Acho que é de exportação 5. Explique o princípio da anterioridade. O princípio da anterioridade é a norma constitucional que subordina a cobrança ou exigência do tributo a ser objeto de lei votada no exercício anterior (Othon Sidou),É o que impõe a lei que venha a instituir ou aumentar tributo a sua entrada em vigor antes do início do exercício financeiro em que se pretende cobrar determinado tributo. 6. Como…

ICMS E A GUERRA FISCAL Universidade Federal de Goiás – Campus Catalão OLIVEIRA, Maria Inês Tomé de (maria_aines@hotmail.com) ORSO, Alessandro Antonio (ale.orso@hotmail.com) Palavras Chaves: icms, guerra fiscal, lei Kandir, isenção de icms para deficientes 1. Introdução O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – perante a jurista Daniela Ribeiro de Gusmão (2008), é um imposto não cumulativo e seletivo. O principio da não-cumulatividade opera…

e sua classificação 8 2.2.1 Princípios gerais 9 2.2.2 Princípios especiais 11 2.2.3 Princípios específicos a determinados tributos 12 2.2.4 Imunidades 13 3.Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 13 3.1 Natureza e conceito 14 3.2 Sistema discriminatório brasileiro 14 3.3 Discriminação das receitas por fontes 14 3.3.1 Atribuição constitucional da competência tributária 15 3.3.2 Competência tributária da União 15 3.3.3 Competência tributária…

Direito Tributário 3. Impostos 3.1 Impostos de competência da União 3.1.1 Imposto de Importação II 3.1.1 Imposto Imposto de de Importação Importação 3.1.1 Fato gerador Entrada de produtos no território nacional. 3.1.1 Imposto Imposto de de Importação Importação 3.1.1 Fato gerador Entrada de produtos no território nacional. Base de cálculo • Alíquota específica: a unidade de medida adotada pela lei • Alíquota ad valorem: o preço normal que o produto ou seu similar alcançaria,…

INTRODUÇÃO CAPÍTULO I NATUREZA JURÍDICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA REGRESSIVA FATO GERADOR TRADICIONAL E FATO GERADOR PRESUMIDO Base de cálculo da Substituição Tributária CAPÍTULO II RELAÇÃO JURÍDICA NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Responsabilidade Responsável na Constituição Substituto Substituído CONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Princípio legalidade Princípio não cumulatividade Princípio…

1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS – Mercadorias, ICMS – Comunicação e ICMS – Transporte. Dada a seguinte lei, podemos construir as regras-matrizes de incidência tributária relativa ao ICMS. Na hipótese da norma do ICMS – Mercadoria, temos: critério Material – realizar operação relativa à circulação de mercadorias; critério Espacial – território do Estado competente em que se ocorre ou se inicia a operação; critério Temporal – momento em que se opera a tradição.…

Transmissão de Bens Imóveis) e o ISSQN (Imposto sobre Serviços de qualquer natureza). ART.156 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos…

Constituição Artigo 57 Fundamentação Legal Lei 8.981, de 1995. Sujeito Ativo É uma contribuição de competência da União Sujeito Passivo São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no país e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. Natureza Jurídica Contribuição Social Fato Gerador É a obtenção de lucro no exercício. Nos contribuintes do lucro real, é o resultado apurado pela contabilidade, ajustado das adições, exclusões e…