Icms Hipotese E Incidência Natureza Juridica Objeto Fato Gerador

O direito possui fontes que dão origem as regras jurídicas. Sendo assim o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As…

e sua classificação 8 2.2.1 Princípios gerais 9 2.2.2 Princípios especiais 11 2.2.3 Princípios específicos a determinados tributos 12 2.2.4 Imunidades 13 3.Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 13 3.1 Natureza e conceito 14 3.2 Sistema discriminatório brasileiro 14 3.3 Discriminação das receitas por fontes 14 3.3.1 Atribuição constitucional da competência tributária 15 3.3.2 Competência tributária da União 15 3.3.3 Competência tributária…

operações e as prestações se iniciem no exterior. INCIDÊNCIAS Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; Comentário: Aqui há duas possibilidades. A primeira diz respeito ao fato de o restaurante fazer circular mercadoria – no caso, comida - (entrega em domicílio) e a segunda diz respeito ao fato de o cliente ir comer no…

em hierarquia entre normas jurídicas quando umas extraem das outras a validade e a legitimidade. Necessário, contudo, que exista obediência à Constituição Federal (art. 145 a 162 da CF). Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de seres (coisas, objetos) em categorias,…

Exportação 32 2.10.1. Competência 32 2.10.2. Fato gerador 32 2.10.3. Base de cálculo 33 2.10.4. Alíquota 33 2.10.5. Contribuinte 33 2.11. II – Imposto de Importação 33 2.11.1. Observações 34 2.11.2. Competência 34 2.11.3. Fato gerador 34 2.11.4. Base de cálculo 34 2.11.5. Alíquota 34 2.11.6. Contribuinte 35 2.12. IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados 35 2.12.1. Observações 35 2.12.2. Competência 35 2.12.3. Fato Gerador 35 2.12.4. Base de Cálculo…

Ciências Jurídicas CCJUR Núcleo de Gerenciamento Acadêmico - NGA RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS MACEIÓ/AL 2008 RICARDO QUEIROZ DE ARAÚJO DESONERAÇÃOTRIBUTÁRIA APLICADA AO ICMS NO ESTADO DE ALAGOAS Trabalho de Conclusão de curso (TCC) apresentado à banca examinadora do curso de graduação em Ciências…

TRIBUTÁRIO SEÇÃO I - CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Procuramos aqui trazer uma definição extremamente simples que comporta, de maneira satisfatória, os diversos conceitos trazidos pela Doutrina, qual seja: O Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos. Surge, desta forma, a necessidade de conceituar o que é tributo, pois, através deste conceito, determinar-se-á a verdadeira amplitude do Direito Tributário. SEÇÃO II - TRIBUTO: DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO Definição…

apoio. Ao corpo docente do curso de Pós-Graduação em Auditoria Contábil e Controladoria, em especial ao Professor Marco Antonio Bottene, ministrante da matéria de Economia Aplicada a Contabilidade. Lista de Tabelas Relatório de entradas de ICMS ano base 2010.........................................................................13 Relatório de entradas de ISSQN ano base 2010.......................................................................14 SUMÁRIO Lista de…

Fundamentais do Tributo Fato Gerador Contribuintes Base de Cálculo Alíquotas Alunos: Creuza da Soledade Souza Pedroso Edna Y. Hirakawa Goto Elisangela Natalina Zebini Osvaldo Fernando de Armas Prof. José Divani Spósito Berbel TRABALHO: ELEMENTOS FUNDAMENTAIS DO TRIBUTO O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos: http://www.berbel.pro.br/elementos%20fund%20tributos.htm 1/30 22/11/2014 FUNDAÇÃO ESCOLA DE COMÉRCIO ÁLVARES PENTEADO Fato gerador …

Fatos geradores de todos os impostos: UNIÃO ART. 153, CF II – Imposto sobre Importação Fato gerador: O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, art. 19) A rigor, para incidência do gravame, a condição necessária e suficiente é a de que, cumulativamente, implementem-se os seguintes requisitos: entrada no território nacional; de produto estrangeiro;