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2009 Exercício 2 – Caso prático A empresa Passe Bem Ltda., localizada no Estado da Bahia, em junho de 1998, importou cominho e bacalhau oriundo de país signatário do GATT (EUA), com isenção tributária, consubstanciada na Cláusula I do Convênio ICM 44/75. Após a nacionalização das referidas mercadorias e do cumprimento dos deveres instrumentaisa elas relacionados, as disponibilizou para o comércio interno. Após ser submetida a fiscalização estadual, foi a mesma autuada pela…

que possam ser decididos nas reuniões periódicas do CONFAZ. Tais decisões são operacionalizadas por meio de convênios, protocolos, ajustes, estudos e grupos de trabalho que, em geral, versam sobre concessão ou revogação de benefícios fiscais do ICMS, procedimentos operacionais a serem observados pelos contribuintes, bem como sobre a fixação da política de Dívida Pública Interna e Externa, em colaboração com o Conselho Monetário Nacional. As reuniões ordinárias do CONFAZ são…

definindo fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPVA, o que defere aos Estados o exercício da competência legislativa plena em tal matéria. Tal liberdade, no entanto, deve ser desfrutada dentro do razoável, não sendo possível que Estados ou o DF estipulem fatos geradores que extrapolem o sentido da expressão “propriedade de veículos automotores”. A. Fato gerador Grandes debates surgiram acerca da possibilidade de se considerar fato gerador do tributo a propriedade de…

Fornecedores Hist.......R$ 5.500,00 Pelo ICMS destacado na nota fiscal: D – Icms a recuperar mercadorias C – Mercadoria Hist.......R$ 660,00 06/11 – Pelo frete sobre compras D – Mercadorias C – Banco da Praça Hist....... R$ 100,00 Pelo ICMS destacado na nota fiscal: D – Icms a recuperar C –…

QUESTÃO 1 Regra-matriz do ICMS – Mercadorias Antecedente Critério material: realizar operações de circulação de mercadorias Critério temporal: momento da saída do estabelecimento que vende a mercadoria Critério espacial: território do estado ou Distrito Federal que instituiu o tributo Consequente Critério pessoal: sujeito ativo: estado ou Distrito Federal; sujeito passivo: produtor, industrial ou comerciante Critério quantitativo: Base de cálculo: valor da operação; alíquota: de acordo…

equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios Diante da necessidade de uma melhor distribuição da parcela dos tributos arrecadados a repartição ocorrerá do maior para o menor, ou seja a União repartirá algumas de suas receitas com Estados, DF e Municípios, e os Estados distribuirão parte de suas receitas tributárias com os Municípios. A distribuição ocorre de forma direta e indireta. Direta o beneficiado receberá diretamente os recursos, enquanto que indireta a parcela…

este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Dentre dessa carga tributária existente, temos o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) que influencia no preço final do produto e no faturamento das empresas, principalmente nas empresas de médio porte. Apesar do ICMS provocar um impacto significativo nos cofres das empresas, ele é importante para mover a…

Existem 2 tipos: Taxa de serviço (atividade remunerada é um serviço publico especifico divisível) e Taxa de policia (atividade remunerada é de uma fiscalização sobre particular). CTN-CONTRIBUICAO DE MELHORIA: pode ser instituída pela Uniao, Estados, DF e Municipios, no âmbito de suas respectivas atribuições, sendo instituída para fazer face ao custo de obras publicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo…

de forma sistematizada, realizar estudo acerca da estrutura da PEC e suas principais inovações. Por meio do estudo do conteúdo da PEC nº 233/2008, à luz da doutrina e jurisprudência pátria, teceu-se análise acerca dos seus principais tópicos: o novo ICMS federal, o Imposto sobre Valor Agregado federal (IVA-F), e as alterações na forma de repartição de receitas, com a criação de novos fundos constitucionais. No estudo desta proposta de alteração da Carta Magna, foi realizado estudo acerca…

cálculo será o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de Importação, acrescido dos valores correspondentes a tributos, inclusive o ICMS devido pela importação, contribuições, frete, seguro e outros encargos devidos pelo importador, adicionado, ainda, do valor resultante da aplicação dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Anexo III da Portaria SEF nº…