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diretos x Tributos indiretos TEMAS AFETOS: • Repasse para consumidor (custo da mercadoria e do serviço): repercussão tributária; • Art. 166 do CTN: legitimidade para pleitear a restituição. • Capacidade contributiva; • Seletividade do ICMS e do IPI; • Não-cumulatividade do ICMS, IPI, PIS e COFINS. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS • • • • • Tributos fixos x tributos proporcionais x tributos progressivos x tributos regressivos Reflexos no elemento quantitativo do fato gerador (base de cálculo…

tendências se observam: uma positiva, do ponto de vista da justiça fiscal, e outra negativa. A mudança positiva refere-se ao critério de distribuição do ICMS, que é o tributo de maior arrecadação no país e principal fonte de recursos do FUNDEF e do FUNDEB. Nos termos da legislação, o principal critério que rege a distribuição da cota municipal do ICMS 881 Educ. Soc., Campinas, vol. 28, n. 100 - Especial, p. 877-897, out. 2007 Disponível em A política recente de fundos para o…

competências: A) Concorrente: a capacidade para legislar sobre o direito tributário é concorrente entre a União, estados e DF, como previsto no art. 24, inciso I, CF/88. A competência da União é para estabelecer normas gerais, enquanto a dos estados e do DF é somente suplementar, salvo se não houver normas gerais estabelecidas pela União, situação em que a competência de estados e DF será plena, até que sobrevenha lei federal que disponha de forma contrária. B) Comum: é a prevista no…

| Planilha dos Parâmetros para Cálculo do Preço de Venda com Base Custo Produção |IPI sobre Faturamento |10% | |ICMS |12% | |PIS |1,65%

fato gerador possuir imóvel, não precisa haver nem uma atividade do Estado. Classificação dos Impostos: - Impostos Nominados – expressamente previsto da CF. Estando nos artigos da CF: Federiais – art. 153 (IR, II, IE...) Estaduais – art. 155 (IPVA,ICMS e ITCMD) Minicipais – art. 156, CF (ISS, IPTU e ITBI) - Impostos Residuais – além dos impostos acima a CF deu poder para a União de criar novos impostos, tendo q ser =/= dos impostos nominados. É criado por Lei Complementar,…

Isenção de ICMS para x novas empresas AL AM AP BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PE x PI PR RJ RN RS RO RR SC SP SE x TO x x sem produto similar no Estado e por determinado período Isenção ou redução do x x x x x x x x x x x x x x x x x x x ICMS para as micro e pequenas empresas x Redução de alíquotas de x x…

Senhores Contribuintes, Com relação à questão da tributação pelo ICMS no desembarque aduaneiro, bem como o prazo prescricional para ação de repetição de indébito, passamos a analisar o assunto. “Até a vigência da emenda constitucional 33/2001, não incidia ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.” (SÚM. 660). “Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.” (SÚM.…

20/04/2015 PROTOCOLO ICMS 41, DE 4 DE ABRIL DE 2008 PROTOCOLO ICMS 41, DE 4 DE ABRIL DE 2008  Publicado no DOU de 14.04.08, pelo Despacho 24/08.  Retificação no DOU de 02.05.08.  Ver Despacho 30/08, quanto à aplicação no AP e DF.  Alterado pelos Prots. ICMS 49/08, 72/08, 83/08, 127/08, 5/11, 53/11, 24/12, 61/12, 35/13, 54/13.  Ver Despacho 38/08, quanto à aplicação no AM.  Ver Despacho 41/08, quanto à aplicação no RS.  Ver convalidação de procedimentos pelo Prot.…

normalmente, é calculado através da DRE dos meses anteriores. Cálculo através da fórmula: Preço = CDV unit. . = 10,00 . [1 – (DV% + DF% + Lucro%)] [1 – (0,20 + 0,15 + 0,05 + 0,1333 + 0,20)] Preço = 10,00 . = 10,00 . = $37,50 por camisa. (1 – 0,7333) 0,2667 Cálculo através do método analítico: $

Gonçalves. Anhanguera Educacional ANO 2014 Introdução IMPOSTOS Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art8 da lei 647/02 Municipal Posse de bem ou imóvel IPVA Art37, da CF Estadual Carros, motos, caminhos ICMS Art155, II e &2°,CF Estadual Entrada e saída de mercadoria IPI Art150, III b da CF/88 Federal Produtos Industrializados IOF Art153, V, & 1°, CF/88 Federal Operação Financeira ITR Art153, VI da CF Federal Território…