Icms Df

pessoas de fora do DF, é o ICMS, dada a existência efetiva de circulação de mercadorias. O tributo gerado não é o ICMS, mas sim o ISS, conforme Lei Complementar 116/2003 do DF, bem como Decreto Distrital 25.508/2005. Ambos os atos normativos, em sua lista de serviços, contemplam "agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis" como fato gerador de ISS. Vejam esse julgado: TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 37491220078070001 DF 0003749-12.2007.807.0001…

Carrinho PV R$ CV 20,00 DV R$ 10,00 R$ MC 1,50 R$ 8,50 Boneca R$ 30,00 R$ 15,00 R$ 1,50 R$ 13,50 Bola R$ 15,00 R$ 7,00 R$ 1,50 R$ 6,50 Demonstrativo MC MC CF DF RESULTADO Unidades Vendidas Resultado Carrinho R$ 8,50 R$ 7,00 R$ 0,88 R$ 0,62 10.000 R$ 6.200,00 Boneca R$ 13,50 R$ 11,42 R$ 0,88 R$ 1,20 5.500 R$…

Como caracterizar adequadamente o fato gerador do ISS? 3 7. Quais são os regimes de tributação do ISS no DF? 3 8. Quem podia se enquadrar no regime simplificado (RTE-ISS), no período em vigorou a Portaria nº 52/2004? 3 9. Quais os casos de isenção do ISS? 3 10. Quais as alíquotas do ISS no Distrito Federal? 3 11. Onde é considerado o local de prestação do serviço para o recolhimento do ISS no DF? 4 12. O que é base de cálculo do imposto? 4 13. O que é redução de base de cálculo do…

Precipuamente extrafiscal, pois seletivo em função da essencialidade do produto industrializado, apenas de possuir importante função fiscal Base de cálculo: Dependerá de cada produto industrializado descrito na tabela do imposto (TIPI) O valor do ICMS integra a base de cálculo do IPI Alíquota Dependerá de cada produto industrializado descrito na tabela do imposto (TIPI) Não incidirá nos produtos destinados ao exterior (imunidade) Lançamento: Por homologação ITR Fato Gerador:…

(ARTS. 153 A 156-CF): A.3.1) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO: ARTS. 153 E 154-CF:II; IE; IR; IPI; IOF; ITR; IGF; IPOSTOS RESIDUAIS; IEG. A.3.2) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DF: ART. 156-CF: ITCMD; ICMS; IPVA. A.3.3) IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DF: ARTS. 156 E 147-CF: IPTU; ITBI; ISS. A.4) CLASSIFICAÇÃO LEGAL - DE ACORDO COM A CATEGORIA ECONÔMICA-CTN (ARTS. 19 AO 76-CTN): A.4.1) IMPOSTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR (ARTS. 19 AO 28-CTN): II, IE

Roque Carraza) É faculdade, salvo os tributos em relação aos quais há repartição da receita respectiva, ex: 48% do IR + IPI = 21,5% Fundo de participação dos Estados (FPE) e 22,5% Fundo de Participação dos Municípios (FPM) (art. 159 CF); 25% do ICMs arrecadado pelos Estados destinados aos Municípios (art. 158, IV, CF); 50% do IPVA é distribuído aos Municípios onde os veículos são licenciados (art. 158, III, CF – 50%). Ex: IGF, sem qualquer consequência. 2.2. MUTÁVEL Pode…

esse ato expropriatório agressivo ao patrimônio de outrem. Neste caso, o constituinte diz quais são os tributos. Segundo momento: Após o constituinte outorgar o poder de tributar, ele reparte estes tributos entre os quatros irmãos (União, Estados, DF e Municípios), criando assim regras rígidas, sólidas, em que cada um sabe qual é a sua parcela do poder, qual é a sua competência tributária. Cada ente aprende qual é a sua parcela do poder e quais os tributos lhe foram outorgados pelo…

que, Federação é a forma de Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União…

que, Federação é a forma de Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União…

que, Federação é a forma de Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União…